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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060023710 MACEIÓ - AL
Partes
RECORRENTE(S) : ANNY LAIRA BAHE HIGINO LESSA
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 87, Data 29/10/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_RE_060023710_01768.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ELEIÇÕES 2020. OLHO D’ÁGUA GRANDE/AL.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.

CARGO DE PREFEITO. CÔNJUGE PREFEITO EM

MUNICÍPIO VIZINHO. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §

, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES

DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS

ITINERANTES AO CASO. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO.

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Cuidam os autos de Recurso Eleitoral manejado por Anny Laira

Bahe Higino Lessa, em face de sentença do Juízo da 37ª Zona Eleitoral, que

julgou procedente Ação de Impugnação de Registro de Candidatura oferecida

pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO -PTB e por JOSÉ ADELSON DE

SOUZA.

Na Sentença recorrida de ID 3238013, o Douto Magistrado da 37ª

Zona Eleitoral, acatando a tese impugnatória, entendeu que a Recorrente estaria

inelegível ao Cargo de Vice-Prefeita do município de Olho D’Água Grande, em

razão de que seu pai, Arnaldo Higino Lessa é o atual prefeito do município

circunvizinho de Campo Grande e candidato à reeleição.

Ademais, a mãe da Recorrente também vem alternando-se no poder

executivo. A hipótese representaria uma espécie de perpetuação de um mesmo

grupo familiar à frente de cargos do executivo municipal, mediante a alternância

entre os parentes e os municípios de exercício dos mandatos, segundo a

descrição que se inscreve na sentença:

(i) no período de 2005-2008, Arnaldo Higino Lessa (genitor da

impugnada) ocupou o cargo de Prefeito de Campo Grande/AL;

(ii) no período de 2009-2012, Arnaldo Higino Lessa (genitor da

impugnada), reeleito, exerceu novo quadriênio como Prefeito de

Campo Grande/AL;

(iii) no período de 2013-2016, Maria Suzanice Higino Bahe

(genitora da impugnada) exerceu mandato de Prefeita do Município

de Olho D’água Grande/AL;

(iv) no período de 2017-2020, Arnaldo Higino Lessa (genitora da

impugnada) exerceu novo mandato como Prefeito de Campo

Grande/AL.

Para o Douto julgador: “Verifica-se, portanto, os genitores da

impugnada, de forma ininterrupta e alternada, exerceram o cargo de Prefeito

dos referidos municípios, por quatro mandatos consecutivos, pretendendo-se

atualmente alcançar o quinto mandato consecutivo para o mesmo cargo, uma

vez que Maria Suzanice Higino Bahe e Anny Laira Bahe Higino Lessa são

candidatas aos cargos de prefeita e vice-prefeita do Município de Olho D’água

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Grande/AL, respectivamente, nas eleições deste ano.” Por tal razão, realizando

uma interpretação teleológica do texto constitucional, projetando efeitos

concretos para o princípio republicano, aplica os comandos dos §§ 5º a 7º do art.

14 da Constituição Federal, para declarar a inelegibilidade da ora Recorrente.

Segundo as razões de recurso (ID 3238363) a sentença atacada

propõe uma reviravolta na jurisprudência eleitoralista nacional, a fim de

estender a terceiros uma restrição de caráter personalíssimo, realizando uma

interpretação excessivamente ampliativa e analógica, voltadas a restringir

Direito Fundamental do cidadão (ius honorum).

Nas contrarrazões de ID 3238813 o Ministério Público de primeiro

grau defende a tese impugnatória, sob o argumento de que o caso demonstra

uma forma de perpetuação no poder e que a teoria dos prefeitos itinerantes

merece ser observada também no caso em que há uma alternância na

candidatura de parentes, como forma de se esquivar das regras de

inelegibilidade.

As contrarrazões do Partido Trabalhista Brasileiro e de José

Adelson de Souza está no ID 3238913, defendendo tudo aquilo já postulado na

inicial.

Com vistas dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral

manifestou-se pela improcedência do presente recurso, posto que, à luz do

princípio republicano, não é possível a perpetuação de uma pessoa, ou grupo

familiar, a frente da chefia do executivo, exigindo-se a alternância do poder.

É o relato dos autos.

De plano, verifico a regularidade do Recurso em apreço, posto que

atendidos todos os requisitos para sua admissibilidade, notadamente no que diz

respeito à legitimidade das partes, interesse recursal, prazo de interposição,

além de se revestir de forma e conteúdo adequados à espécie. Por tal razão,

conheço do apelo.

Não há preliminares a enfrentar, motivo pelo qual passo, sem

maiores delongas, ao exame do mérito da causa.

A questão posta nos autos, inaugurada pela Ação de Impugnação de

Registro de Candidatura, desenvolve-se a partir do argumento de que a

Recorrente, Anny Laira Bahe Higino Lessa, candidata ao cargo de Vice-Prefeita

do Município de Olho D’Água Grande/AL seria inelegível, uma vez que seu pai,

Arnaldo Higino Lessa é o atual prefeito do município circunvizinho de Campo

Grande e candidato à reeleição.

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Na origem, entendeu o Douto Magistrado da 37ª Zona Eleitoral que

aludidas circunstâncias determinam a situação de inelegibilidade da Recorrente.

A tese a impedir a candidatura da Recorrente decorre de uma

extensão da ratio decidendi do precedente conhecido pela expressão “prefeito

itinerante”, uma vez que os pais da Recorrente se alternariam à frente do

executivo dos municípios circunvizinhos de Olho D’Água Grande e Campo

Grande, conforme descrito abaixo:

(i) no período de 2005-2008, Arnaldo Higino Lessa (genitor da

impugnada) ocupou o cargo de Prefeito de Campo Grande/AL;

(ii) no período de 2009-2012, Arnaldo Higino Lessa (genitor da

impugnada), reeleito, exerceu novo quadriênio como Prefeito de

Campo Grande/AL;

(iii) no período de 2013-2016, Maria Suzanice Higino Bahe

(genitora da impugnada) exerceu mandato de Prefeita do Município

de Olho D’água Grande/AL;

(iv) no período de 2017-2020, Arnaldo Higino Lessa (genitora da

impugnada) exerceu novo mandato como Prefeito de Campo

Grande/AL.

Inicialmente transcrevo os §§ 5º e 7º do art. 14 da Carta Política de

1988, pontos de partida na tutela da matéria:

Art. 14. omissis.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou

substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um

único período subseqüente.

(…)

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge

e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por

adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou

Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja

substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já

titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Acerca do tema, cabe relembrar que este Tribunal foi pioneiro a

defender que a candidatura de prefeito reeleito a idêntico cargo em município

diverso, configura fraude à Constituição, uma vez que revela a tentativa de

exercer três mandatos consecutivos de chefe do executivo municipal, o que é

expressamente vedado pelo texto constitucional (art. 14, § 5º).

Cito o Acórdão nº 5.579, de 06/09/2008, da lavra do douto

Desembargador Eleitoral Manoel Cavalcante de Lima Neto, então membro desta

Corte, referente ao Recurso Eleitoral nº 456, que tratou do registro de

candidatura do Sr. Cícero Cavalcante de Araújo no pleito de 2008.

O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº

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637.485/RJ, com repercussão geral, acolheu a tese lançada e alterou a

jurisprudência nessa matéria, firmando a proibição de terceira eleição

consecutiva para prefeito, ainda que se concorra em municípios diversos. Em

razão da segurança jurídica, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão,

para que a nova interpretação fosse aplicada apenas no pleito eleitoral posterior

o de 2008. Transcrevo a seguir parte da ementa do referido julgado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.

REELEIÇÃO. PREFEITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA

CONSTITUIÇÃO. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM

MATÉRIA ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. I. REELEIÇÃO.

MUNICÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 5º, DA

CONSTITUIÇÃO. PREFEITO. PROIBIÇÃO DE TERCEIRA

ELEIÇÃO EM CARGO DA MESMA NATUREZA, AINDA QUE EM

MUNICÍPIO DIVERSO.

O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado

da continuidade administrativa, mas também no princípio

republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa ou

grupo no poder. O princípio republicano condiciona a interpretação

e a aplicação do próprio comando da norma constitucional, de

modo que a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Esse

princípio impede a terceira eleição não apenas no mesmo

município, mas em relação a qualquer outro município da

federação. Entendimento contrário tornaria possível a figura do

denominado “prefeito itinerante” ou do “prefeito profissional”, o

que claramente é incompatível com esse princípio, que também

traduz um postulado de temporariedade/alternância do exercício do

poder. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa

e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação

teleológicas do art. 14, § 5º, da Constituição. O cidadão que exerce

dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado

município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em

qualquer outro município da federação.

II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA

ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE

ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA

DECISÃO.

(…)

IV. EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. Recurso extraordinário provido para: (1)

resolver o caso concreto no sentido de que a decisão do TSE no

RESPE 41.980-06, apesar de ter entendido corretamente que é

inelegível para o cargo de Prefeito o cidadão que exerceu por dois

mandatos consecutivos cargo de mesma natureza em Município

diverso, não pode incidir sobre o diploma regularmente concedido

o recorrente, vencedor das eleições de 2008 para Prefeito do

Município de Valença-RJ; (2) deixar assentados, sob o regime da

repercussão geral, os seguintes entendimentos: (2.1) o art. 14, § 5º,

da Constituição, deve ser interpretado no sentido de que a proibição

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da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado

cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois

mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da

mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso; (2.2) as

decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito

eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de

jurisprudência, não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e

somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral

posterior.

(RE nº 637.485/RJ, Acórdão de 01/08/2012, Rel. Min. Gilmar

Mendes, DJe de 21/05/2013)

Uma análise apressada do caso ora em julgamento, poder-se-ia

levar a rápida conclusão de que deveria ser estendida a decisão da Suprema

Corte, que trata do chamado “prefeito profissional ou itinerante”, aos cônjuges e

parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do chefe do

executivo, em razão do que dispõe o § 7º do art. 14 da CF/88.

Convém lembrar, no entanto, que a matéria em apreço trata do

direito fundamental de sufrágio, sob a ótica de sua dimensão passiva, ou seja, de

ser escolhido, por meio do voto popular, para participar da condução da vida

política do Estado e na administração dos interesses da coletividade.

Assim, quando se fala em restringir direito fundamental, deve

haver, em regra, expressa previsão legal ou constitucional, ou norma implícita

na Constituição que autorize a interpretação no sentido de se limitar o exercício

de direito político consagrado ao cidadão pelo texto máximo.

Em se tratando, portanto, do regime das inelegibilidades a

imposição de limites à ampla participação do cidadão ser exceção, justificável

apenas em casos específicos. Com efeito, as interpretações a serem atribuídas às

normas infraconstitucionais ou mesmo às regras constitucionais devem

resguardar, sempre que possível, o pleno exercício dos direitos políticos.

Dessa forma, a tese impugnatória presente nos autos, segundo a

qual o sentido mais adequada à expressão “território da jurisdição” (art. 14, § 7º

da CR/88) deva ser ampliado, de modo a não significar mais apenas o restrito

espaço territorial de projeção da competência administrativa do cargo eletivo a

que se pretende a titularidade, revela-se impertinente e inconstitucional.

Deveras, acaso a tese da Impugnação encontrasse aceitação neste

julgamento, estar-se-ia privilegiando uma interpretação ampliativa voltada a

restringir injustificadamente os direitos políticos fundamentais da Recorrente,

invertendo-se toda lógica jurídica da hermenêutica constitucional.

As possibilidades semânticas da expressão “território da jurisdição”

permitem até melhorar o entendimento acerca do espaço geográfico de

incidência da inelegibilidade reflexa, no propósito de compreender que, em

verdade, trata-se de “circunscrição” e não propriamente “jurisdição”.

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Contudo, não há nenhum suporte linguístico que faça com que

“território da jurisdição” signifique aleatoriamente “território de influência

política da família”, como pretende a tese impugnatória.

O texto constitucional não permite essa leitura extremamente

ampliativa, concebida com o desiderato de cercear os direitos políticos da

Recorrente.

Sobre o tema a jurisprudência já vem se posicionando no sentido de

que a interpretação a ser feita acerca da parte final do § 7º do art. 14 da

Constituição deve ser restritiva, conforme o seguinte julgado do colendo STF,

cuja ementa abaixo ilustra:

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Matéria eleitoral. 3. Artigo 14,

§ 7º, parte final, da CF. Cláusula de inelegibilidade. Exceção.

Interpretação restritiva que alcança, tão-somente, os titulares de

mandato eletivo e não beneficia os suplentes. 4. Recurso

Extraordinário que se nega provimento.

(RE nº 409.459/BA, Acórdão de 20/04/2004, Rel. Min. Gilmar

Mendes, Dj de 04/06/2004)

Por óbvio, o § 7º do art. 14 da Carta Política de 1988 encerra, em seu

conteúdo, clara restrição a direito político passivo do cidadão, o que requer, em

sua interpretação, todo cuidado do aplicador do direito.

Não se desconhece que o citado dispositivo foi insculpido no texto

constitucional com a finalidade de se evitar o continuísmo familiar, isto é, a

perpetuação de um mesmo grupo familiar no exercício do poder político,

entretanto, sua aplicação deve ser cercada de cautelas e realizada dentro dos

limites objetivos ditados por uma boa hermenêutica.

No caso em exame, penso que a Ratio a incidir no caso não deve

acompanhar a interpretação extensiva dada ao § 5º do art. 14 da Lei

Fundamental, pela Corte Suprema, na hipótese dos “Prefeitos Itinerantes”.

Explico o porquê.

Da leitura do § 7º do art. 14, observa-se que ele é taxativo em

afirmar que a inelegibilidade restringe-se ao território de jurisdição do titular,

ou seja, ao local da federação onde o candidato eleito para o Executivo exerce a

titularidade do mandato executivo.

Muito embora o STF tenha ampliado o conceito de “jurisdição do

titular”, leia-se circunscrição eleitoral, penso não ser razoável, no caso em tela, a

interpretação extensiva do dispositivo mencionado, pois, em se adotando tal

posição, poder-se-ia criar situações paradoxais, ilógicas, a ponto de um filho ou

irmão de prefeito reeleito ficar inelegível em qualquer município da federação.

Veja-se a seguinte hipótese: Prefeito do Município de Rio Branco,

no Estado do Acre, no exercício do segundo mandato consecutivo, tornaria seus

filhos, genitores, irmãos e cônjuge, por exemplo, inelegíveis para disputarem

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qualquer prefeitura em qualquer unidade da federação.

Lembro que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº

637.485/RJ, julgado com repercussão geral, assentou que “o cidadão que exerce

dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica

inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da

federação.”

Pergunto então: pode-se extrair dessa afirmação a premissa de que

o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção,

também estaria inelegível para o mesmo cargo do titular, em segundo mandato,

em qualquer outro município da federação?

A resposta não é fácil, evidente, mas penso que a melhor solução, a

mais consentânea com a Constituição e com o sistema de proteção dos direitos

fundamentais, é a de que a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes até o

segundo grau deve ficar restrita ao território (circunscrição eleitoral) onde o

Chefe do Executivo exerça a titularidade, preservando-se a liberdade do cidadão

de acesso aos cargos públicos.

Exatamente sobre esta temática, o egrégio Tribunal Superior

Eleitoral já se manifestou em diversas oportunidades, não acolhendo a tese

lançada no Recurso, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO.

INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. VÍNCULO

ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são

elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município

vizinho, desde que este não resulte de desmembramento,

incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente

anterior ao pleito. Precedentes.

2. Na espécie, não há óbice à candidatura da agravada, pois é

incontroverso que o Município de Porto Seguro/BA, pelo qual

concorre, foi desmembrado do Município de Eunápolis/BA há mais

de vinte anos, o que evidencia sua autonomia administrativa

(Precedente: AgR-REspe 167-86, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS

de 13.11.2012).

3. Agravo regimental não provido.

(AgR no REspe nº 832-91/BA, Acórdão de 11/12/2012, Relª. Minª.

Nancy Andrighi, Publicado em sessão)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012.

REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO.

FILHA. PREFEITO REELEITO. MUNICÍPIO VIZINHO.

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PARENTESCO. INELEGIBILIDADE. AFASTADA. REITERAÇÃO.

RAZÕES. DESPROVIMENTO.

1. Embora o Ministério Público Eleitoral não tenha impugnado o

registro da candidata, o agravo regimental interposto deve ser

conhecido, por se tratar de matéria constitucional. Precedentes.

2. A decisão agravada, que manteve o deferimento do registro de

candidatura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte,

no sentido de que a norma do art. 14, § 7º, da Constituição não veda

a candidatura de parente de prefeito reeleito em município vizinho,

desmembrado do município mãe desde 1995.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR no REspe nº 167-86/PI, Acórdão de 13/11/2012, Relª. Minª.

Luciana Lóssio, Publicado em sessão)

Recurso contra expedição de diploma. Inelegibilidade por

parentesco.

- A inelegibilidade de candidato, nos termos dos §§ 5º e 7º do art. 14

da Constituição Federal, porque já exercidos dois mandatos

consecutivos, não acarreta a inelegibilidade de membro de sua

família, candidato a cargo diverso, não obstante da mesma espécie

(prefeito), em outro município, ainda que vizinho.

Recurso especial provido.

(REspe nº 54338-05/PI, Acórdão de 24/04/2012, Rel. Min.

Arnaldo Versiani, Dje de 27/06/2012)

CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE.

PREFEITO REELEITO. MUNICÍPIO VIZINHO. ART. 14, § 7º, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPOSTA AFIRMATIVA.

1. Cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para o

mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de

desmembramento, de incorporação ou de fusão.

2. Consulta respondida afirmativamente.

(Consulta nº 1811-06/DF, Acórdão de 05/06/2012, Rel. Min. Dias

Toffoli, DJe de 22/08/2012) (destaquei)

Aliás, esse último precedente, que cuida de uma consulta

respondida pela Corte Superior Eleitoral, suscita a discussão de um ponto

relevante, que é a segurança jurídica, a preservação da estabilidade das coisas,

do direito do cidadão-candidato não ser surpreendido no curso do processo

eleitoral, ou pior, após o seu encerramento.

É evidente que a consulta respondida pelo TSE não vincula os

órgãos desta Justiça, mas serve de norte para os Tribunais Regionais e Juízes

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Eleitorais, e também para aqueles que almejam disputar um cargo eletivo, para

os partidos políticos e até, porque não, para os eleitores.

Parece-me lógico concluir que uma consulta respondida no sentido

de atestar que “o cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para

o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de

desmembramento, de incorporação ou de fusão”, cria, nos atores do cenário

político, uma expectativa de direito, uma esperança na estabilidade das decisões

e da interpretação da legislação, não sendo, assim, razoável mudar a regra do

jogo no decorrer da campanha ou ao final dela.

Vale ressaltar que a segurança jurídica, no âmbito eleitoral, está

consagrada no art. 16 da Constituição Federal, e não foi por outro motivo que a

Corte Suprema, ao alterar a jurisprudência em relação ao chamado “prefeito

itinerante”, determinou que a aplicação da decisão somente ocorresse na eleição

posterior. A respeito desse ponto, destaco trecho da ementa do RE nº

637.485/RJ:

(...)

II. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA EM MATÉRIA

ELEITORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ANTERIORIDADE

ELEITORAL. NECESSIDADE DE AJUSTE DOS EFEITOS DA

DECISÃO. Mudanças radicais na interpretação da Constituição

devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas

consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica.

Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o

papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais

cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na

interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos

direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de

considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados

do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral.

Mudanças na jurisprudência eleitoral, portanto, têm efeitos

normativos diretos sobre os pleitos eleitorais, com sérias

repercussões sobre os direitos fundamentais dos cidadãos (eleitores

e candidatos) e partidos políticos. No âmbito eleitoral, a segurança

jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a

estabilização das expectativas de todos aqueles que de alguma

forma participam dos prélios eleitorais. A importância fundamental

do princípio da segurança jurídica para o regular transcurso dos

processos eleitorais está plasmada no princípio da anterioridade

eleitoral positivado no art. 16 da Constituição. O Supremo Tribunal

Federal fixou a interpretação desse artigo 16, entendendo o como

uma garantia constitucional (1) do devido processo legal eleitoral,

(2) da igualdade de chances e (3) das minorias (RE 633.703). Em

razão do caráter especialmente peculiar dos atos judiciais emanados

do Tribunal Superior Eleitoral, os quais regem normativamente

todo o processo eleitoral, é razoável concluir que a Constituição

também alberga uma norma, ainda que implícita, que traduz o

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postulado da segurança jurídica como princípio da anterioridade ou

anualidade em relação à alteração da jurisprudência do TSE. Assim,

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito

eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de

jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança

jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e

somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral

posterior.

(...)

Assim, acompanho a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral,

no sentido de que cônjuge de prefeito reeleito não é inelegível para idêntico

cargo em município diverso, ainda que vizinho, salvo se resultado de

desmembramento, de incorporação ou de fusão, pois, como dito pelo STF, no

julgado acima, a segurança jurídica, no processo eleitoral, “assume a sua face de

princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas de todos

aqueles que de alguma forma participam dos prélios eleitorais.”

Assim, voto no sentido de conhecer do presente Recurso, a fim de

lhe dar provimento, reformando a Sentença atacada, para deferir o pedido

Registro de Candidatura de Anny Laira Bahe Higino Lessa, ao cargo de VicePrefeita do Município de Olho D’Água Grande/AL/AL.

É como voto.

Des. Eleitoral Eduardo Antonio de Campos Lopes

Relator

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Composição: Presidência do Senhor Desembargador Eleitoral PEDRO AUGUSTO

MENDONÇA DE ARAÚJO. Presentes os Srs. Desembargadores Eleitorais:

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY, SILVANA

LESSA OMENA, MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, EDUARDO ANTONIO

DE CAMPOS LOPES e HERMANN DE ALMEIDA MELO, bem como a

Procuradora Regional Eleitoral, Dra. RAQUEL DE MELO TEIXEIRA.

Disponível em: https://tre-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116865393/recurso-eleitoral-re-60023710-maceio-al/inteiro-teor-1116865429

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Vistos etc., O Ministério Público Eleitoral interpõe recurso especial eleitoral contra acórdãos proferidos pelo e. Tribunal Regional Eleitoral do Rio d (fls. 426-437) e Janeiro assim ementados : RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.(fls. 373 e 443) REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO REELEITO. OUTRO MUNICÍPIO. 1- Registros …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 633703 MG

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de publicação da ata de julgamento de sessão plenária.Independentemente da legitimidade alegada sob a condição de terceiro prejudicado, verifico que o recurso é extemporâneo. Essa circunstância impede o conhecimento dos embargos, uma vez que as petições enviadas …