jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060037118 PALESTINA - AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060037118 PALESTINA - AL
Partes
RECORRENTE(S) : CLAUDEMIR BORGES CORDEIRO
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 123, Data 22/06/2021, Página 06/10
Julgamento
19 de Junho de 2021
Relator
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_RE_060037118_1edb9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleicoes, tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).

Decisão

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, aprovando as contas, com ressalvas, do recorrente Claudemir Borges Cordeiro, relativas à eleição de 2020, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235621523/recurso-eleitoral-re-60037118-palestina-al

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 32673 SP 1993/0005568-2

COMERCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. INEXISTENCIA DE INFLAÇÃO. CORREÇÃO POR INDICE ESCOLHIDO PELAS CONTRATANTES. NÃO HAVENDO INFLAÇÃO EMBUTIDA NO PREÇO, CERTO QUE CONTRATADA A CORREÇÃO DAS PARCELAS POR INDICE CONHECIDO, QUE ACOMPANHAM A INFLAÇÃO, NÃO HA LUGAR PARA A APLICAÇÃO DA ''TABLITA''.