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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060037118 PALESTINA - AL
Partes
RECORRENTE(S) : CLAUDEMIR BORGES CORDEIRO
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 123, Data 22/06/2021, Página 06/10
Julgamento
19 de Junho de 2021
Relator
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_RE_060037118_1edb9.pdf
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Inteiro Teor

· Processo Judicial Eletrônico - TRE-AL https://pje.tre-al.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcess...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600371-18.2020.6.02.0011 - Palestina - ALAGOAS

RELATOR: Desembargador Eleitoral WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

RECORRENTE: ELEICAO 2020 CLAUDEMIR BORGES CORDEIRO VEREADOR, CLAUDEMIR

BORGES CORDEIRO

Advogado do (a) RECORRENTE: LORENNA CORREIA MACHADO LESSA - AL0016699

EMENTA

ELEIÇÕES 2020. RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO DO REGISTRO DE

CANDIDATURA. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA

SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA.

OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO

ELEITORAL. MONTANTE CONDIZENTE COM O LIMITE DE ISENÇÃO DO

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. VALOR DE PEQUENA

MONTA. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A CONFIABILIDADE E A

CONSISTÊNCIA DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

Doação de recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha

em montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral

não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleicoes,

tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso

empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado no

ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto permitido pelo

TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. (TRE-AL - RE: 32673 JOAQUIM

GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de

Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da

Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).

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Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos,

em dar provimento ao recurso interposto, aprovando as contas, com ressalvas, do recorrente

Claudemir Borges Cordeiro, relativas à eleição de 2020, nos termos do voto do Relator.

Maceió, 19/06/2021

Desembargador Eleitoral WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral interposto por Claudemir Borges Cordeiro em face da

sentença proferida pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral, que desaprovou a sua prestação de contas,

relativa à campanha eleitoral de 2020, ocasião em que disputou o cargo de vereador no município

de Palestina.

A sentença recorrida desaprovou as contas de campanha do recorrente sob o

fundamento de que “o candidato não comprovou a existência dos recursos no momento do registro

da candidatura. A omissão do candidato impede a Justiça eleitoral de aferir a capacidade

patrimonial. Inconsistência grave, que denota a origem não determinada de recursos lançados

como próprios”.

O recorrente, em suas razões recursais, alega, sobre a origem dos recursos, que

não é autônomo e sim agricultor, conforme declarado em registro de candidatura, auferindo cerca

de um salário-mínimo por mês. Ademais, em caso de ausência de provas da renda do doador,

deve-se considerar como renda, para efeitos de cálculo do limite para doação, a base do valor

máximo para a isenção do imposto de renda de 2019. Logo tem-se que o valor máximo de doação

para o presente caso era de R$ 2.855,97 (dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa

e sete centavos). E como o recorrente aportou em sua campanha apenas a quantia de R$ 820,00

(oitocentos e vinte reais), resta comprovada a sua total regularidade e adequação ao limite.

Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso de modo que as contas sejam

aprovadas, sem ou com ressalvas.

Oficiando nos autos, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo provimento do

recurso, para o fim de aprovar, com ressalvas, as contas de campanha da recorrente.

É o necessário a relatar.

VOTO

Trago à apreciação desta Corte recurso eleitoral interposto por Claudemir Borges

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Cordeiro em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Zona Eleitoral, que desaprovou as

contas de campanha eleitoral de 2020 do recorrente.

Inicialmente, verifico que a via recursal é adequada para atacar a decisão de

primeiro grau; o presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no tríduo legal; a parte

recorrente tem legitimidade, está representada em juízo por profissional da advocacia e possui

fundado interesse jurídico na reforma do decisum; além de se revestir de forma e conteúdo

adequados à espécie. Ademais, inexiste fato impeditivo ou extintivo que represente obstáculo à

faculdade recursal da parte interessada.

Desse modo, posto que atendidos todos os requisitos de admissibilidade, conheço

do recurso e passo a enfrentá-lo.

Não há preliminares a analisar, motivo pelo qual passo, desde já, ao exame do

mérito da causa.

De acordo com a sentença, as contas foram desaprovadas em razão de falhas que

envolveram a arrecadação de recursos para uso na campanha, integralmente por meio de recursos

próprios, na quantia de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais). Esses recursos financeiros foram

considerados como de origem não identificada, em razão da ausência de declaração de patrimônio

por ocasião do registro de candidatura e falta de comprovação da capacidade patrimonial para

aplicação de recursos próprios na campanha no bojo da prestação de contas.

É dizer, para o Juízo sentenciante, os recursos próprios aplicados em campanha

superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, situação que

poderia revelar indícios de recebimento de recursos de origem não identificada.

In casu, desde o primeiro Parecer Técnico houve a perfeita identificação da fonte

doadora. Além disso, nota-se que, em momento algum o candidato sonegou tais informações à

Justiça Eleitoral, tendo sido diligente em seus esclarecimentos, donde se extrai sua boa-fé.

O candidato arrecadou a importância de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) para

uso em sua campanha, integralmente em recursos financeiros próprios. Portanto, com relação à

aplicação de recursos próprios em campanha superando o valor do patrimônio declarado por

ocasião do registro de candidatura, é incontroverso nos autos que se trata de recursos próprios e

não de origem não identificada (RONI).

Em situações de ausência de prova de renda por parte de doador de recursos para

campanhas eleitorais entende a jurisprudência pátria que deve ser considerada como renda, para

fins de apuração do limite para doação, o valor máximo para a isenção do Imposto Sobre a Renda

de Pessoa Física.

Tal entendimento, também trilhado pela Corte Regional de Alagoas, pode ser

exemplificado pelos seguintes precedentes:

REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL.

PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO. REVELIA RELATIVA. AUSÊNCIA DE

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ANO ANTERIOR AO PLEITO.

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POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O LIMITE DE DOAÇÃO COM BASE NO VALOR

MÁXIMO PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RAZOABILIDADE DO

PARÂMETRO. PRECEDENTES DO TSE E DO TRE/AL. PRESUNÇÃO RELATIVA

DE REGULARIDADE DA DOAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPRESENTANTE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 335 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.

22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 23, § 1º,

INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Se

não há elementos no caderno processual que permitam precisar qual a renda

do réu, a despeito da informação de que ele é isento, deve-se considerar

como limite máximo para a doação aquele estipulado para a isenção do

imposto de renda. Inaplicabilidade do art. 135 do CPC. 2. O ônus de provar a

irregularidade da doação de campanha eleitoral compete ao Repre7sentante. 3.

Deve-se acatar a presunção relativa em favor do Representado, mormente quando

o Representante não se desincumbe do dever de provar o excesso de doação. 4. A

presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta, cabendo a

magistrado sopesar os fatos narrados na inicial em cotejo com as provas

produzidas, a fim de formar sua livre convicção sobre o mérito da causa (art. 131 do

CPC) [TSE - Rp nº 4221-71.2010.600.0000/DF, Acórdão de 06/10/2011, Rel. Min.

Marcelo Ribeiro, DJE 03/11/2011] 5. A mera interpretação judicial divergente a

dispositivos legais invocados pelo Representante não tem o condão de gerar

inovação primária na ordem jurídica. Inexistência de ofensa ao art. 22, I, da

Constituição Federal de 1988. 6. Existindo provas de que a doação realizada em

favor de candidato encontra-se dentro do limite legal permitido, julga-se

improcedente a representação. Improcedência da tese de alegação de negativa de

vigência ao art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. (TRE-AL - REP: 85970 AL, Relator:

FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 08/08/2012,

Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas,

Tomo 155, Data 10/08/2012, Página 5).

RECUSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA DE 2016. CARGO

DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS

CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS.

APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS. SENTENÇA DE

DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE OFENSA À

RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. INEXISTÊNCIA DE FALHAS QUE

COMPROMETAM A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS.

REFORMA DA SENTENÇA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

INCIDÊNCIA DO ART. 68, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015. 1. Doação de

recursos próprios por parte de candidatos para sua própria campanha em

montante superior ao valor do patrimônio por ele informado à Justiça Eleitoral

não configura, por si só, irregularidade grave, que viola a Lei das Eleicoes,

tampouco a Resolução TSE nº 23.463/2015, quando observado que o recurso

empregado está dentro do valor limite de isenção do imposto de renda fixado

no ano-calendário anterior à eleição e não ultrapassa o limite de gasto

permitido pelo TSE para a campanha, o que é o caso dos autos. 2. Inexistem

nos autos falhas que inviabilizem a verificação da regularidade das contas do

recorrente. 3. Recurso provido. 4. Contas aprovadas com ressalvas.(TRE-AL - RE:

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32673 JOAQUIM GOMES - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE

ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: DEJEAL - Diário

Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 95, Data 28/05/2018, Página 3).

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016.

CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. RITO SIMPLIFICADO. RECURSOS

PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR

DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. MERA

IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA SENTENÇA DE

APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. 1. Recursos próprios aplicados

em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do

registro de candidatura. Tal falha não compromete a regularidade das contas,

uma vez que é possível concluir que a doação foi realizada conforme a

legislação aplicável, bem como que candidata tem capacidade financeira para

efetivar a doação do referido valor para a sua campanha. 2. A aferição do limite

de doação do contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste

Anual do Imposto de Renda deve ser realizada com base no limite de isenção

previsto para o ano-calendário de 2016. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Aprovação com ressalvas.(TRE-PI - PC: 37678 SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI,

Relator: JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, Data de Julgamento:

25/06/2018, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 126, Data

10/07/2018, Página 14). (Grifos acrescidos).

Conforme se percebe, seja levando-se em conta o limite de gastos de recursos

próprios em campanha eleitoral, seja partindo-se da base de cálculo do limite de isenção do

Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF para doações eleitorais, da ordem de R$

28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), apresenta-se

módico o valor despendido pelo candidato, qual seja, R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).

Ademais, embora o art. 61, parágrafo único, da Res. TSE 23.607/2019,

permita, no caso de utilização de recursos financeiros próprios, à Justiça Eleitoral exigir do

candidato a apresentação de documentos comprobatórios da respectiva origem e disponibilidade,

devendo demonstrar a procedência lícita dos recursos e a sua não caracterização como fonte

vedada, ocorre que o valor da doação referida (R$ 820,00) se mostra de pequena monta e inexiste

indícios de uso de recursos de origem não identificada ou fonte diversa da declarada.

Ademais, acerca da origem dos recursos, o recorrente articula que é agricultor,

conforme declarado em registro de candidatura, auferindo cerca de um salário-mínimo por mês.

Desse modo, verifica-se que a quantia empregada na campanha representa menos de um saláriomínimo vigente, sendo plausível a viabilidade financeira no emprego do valor pelo candidato em

sua própria campanha. Além do que o valor se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo art.

27, § 1º, da Res. TSE 23.607/2019 (o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha

até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer).

Seguindo essa mesma linha de raciocínio, concordo com o Ministério Público

Eleitoral, também considero que inexiste indícios de uso de recursos de origem não identificada e

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afasto tal falha, entendendo ser medida adequada a anotação de ressalvas.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TSE, nos termos do seguinte julgado:

“Prestação de contas. Campanha Eleitoral. A falha meramente formal que não

compromete a análise da regularidade das contas de campanha do candidato não

enseja a sua desaprovação. [...].”

(Ac. de 6.12.2011 no AgR-REspe nº 224432, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Vale lembrar o que dispõe o art. 76 da Resolução TSE nº 23.607/2019, segundo o

qual erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto da prestação de

contas não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e

2º-A).

A obrigação de prestar contas decorre da própria Lei 9.504/97, que estabelece as

diretrizes a serem observadas por aqueles que desejam concorrer a qualquer cargo eletivo,

mesmo que haja substituição, renúncia ou desistência da candidatura.

Nesse cenário, releva destacar a importância da prestação de contas para todo o

processo eleitoral, tendo em vista a preservação da lisura, o equilíbrio do pleito e a transparência

na utilização dos recursos financeiros movimentados pelos candidatos e partidos políticos.

Verifico, da análise dos autos, que o candidato se desincumbiu de seu ônus,

apresentando as contas e fazendo-as acompanhar de toda a documentação obrigatória

estabelecida pela Resolução TSE nº 23.607/2019, pelo que são suficientes para demonstrar a

higidez e a lisura da presente prestação de contas.

Ante todo o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público Eleitoral, dou

provimento ao recurso interposto, aprovando as contas, com ressalvas, do recorrente Claudemir

Borges Cordeiro, relativas à eleição de 2020.

É como voto.

Des. WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Relator

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Assinado eletronicamente por: WASHINGTON LUIZ DAMASCENO

FREITAS

21/06/2021 16:17:55

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RECURSO ELEITORAL - 0600371-18.2020.6.02.0011

ORIGEM: Palestina - ALAGOAS

JULGADO EM SESSÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE 18 A 19/06/2021

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

PRESIDENTE DA SESSÃO: DESEMBARGADOR ELEITORAL OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

1 of 3 22/06/2021 08:40

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PROCURADORA-GERAL ELEITORAL: DRA. RAQUEL DE MELO TEIXEIRA

SECRETÁRIA: DRA. CLICIANE DE HOLANDA FERREIRA CALHEIROS

DECISÃO

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à

unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, aprovando as

contas, com ressalvas, do recorrente Claudemir Borges Cordeiro, relativas à eleição

de 2020, nos termos do voto do Relator.

Composição: Presidência do Senhor Desembargador Eleitoral OTÁVIO LEÃO

PRAXEDES. Presentes os Srs. Desembargadores Eleitorais: WASHINGTON LUIZ

DAMASCENO FREITAS, FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY, SILVANA LESSA OMENA,

MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO e JAMILE DUARTE COÊLHO VIEIRA, bem como a

Procuradora Regional Eleitoral, Dra. RAQUEL DE MELO TEIXEIRA.

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Por ser verdade, firmo a presente.

Maceió, 21 de junho de 2021.

LUCIANO APEL

Coordenador da CARP Substituto

Assinado eletronicamente por: LUCIANO APEL

21/06/2021 16:14:01

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