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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060029767 MESSIAS - AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060029767 MESSIAS - AL
Partes
RECORRENTE(S) : GERALDO DOS SANTOS
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 149, Data 30/07/2021, Página 22/27
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
SILVANA LESSA OMENA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_RE_060029767_62d98.pdf
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Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE MESSIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS ESCLARECIMENTOS. PARTE INTIMADA OPORTUNAMENTE PARA OFERTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM LEI. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS. RECURSOS PRÓPRIOS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Nos processos de prestação de contas não se admite juntar, de modo extemporâneo, documentos acerca dos quais a parte foi anteriormente intimada para apresentar em Juízo, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).

Decisão

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de desaprovação das contas de campanha do recorrente Geraldo dos Santos, referente ao pleito de 2020, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tre-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255375738/recurso-eleitoral-re-60029767-messias-al