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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060029767 MESSIAS - AL
Partes
RECORRENTE(S) : GERALDO DOS SANTOS
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 149, Data 30/07/2021, Página 22/27
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
SILVANA LESSA OMENA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_RE_060029767_62d98.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600297-67.2020.6.02.0009 - Messias - ALAGOAS

RELATORA: Desembargadora Eleitoral SILVANA LESSA OMENA

RECORRENTE: ELEICAO 2020 GERALDO DOS SANTOS VEREADOR

Advogados do (a) RECORRENTE: FELIPE REBELO DE LIMA - AL0006916, ABDON ALMEIDA MOREIRA -AL0005903, DANIEL FELIPE BRABO MAGALHAES - AL0007339, ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA

PEIXOTO - AL0006126, JOSE LUCIANO BRITTO FILHO - AL0005594, LUIZ GUILHERME DE MELO

LOPES - AL0006386, MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES - AL0004577

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES PREST 2020. AÇÃO MUNICÍPIO DE CONT DE AS. CANDIDA MESSIAS. TO AUSÊNCIA A VEREADOR. DE

DOCUMENT ESCLARECIMENT OS. OS. EXTRA PARTE TOS INTIMADA BANCÁRIOS OPORTUNAMENTE E OUTROS PARA

OFER INEXISTÊNCIA TAR A DOCUMENT DE PEDIDO AÇÃO EXIGIDA DE PRORROGAÇÃ EM LEI. INÉRCIA. O OU

DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTO NO PRAZO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL. PRECLUSÃO. DA EXTRAPOL JUNTADA AÇÃO DO

DO DAS LIMITE CONTAS. DE MANUTENÇÃO GASTOS. RECURSOS DA SENTENÇA. PRÓPRIOS. CONHECIMENT DESAPROVAÇÃO O E

NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. extemporâneo, Nos processos documentos de prestação acerca de contas dos quais não se a admite parte foi juntar anteriormente , de modo

intimada preclusão para e a apresentar necessidade em de Juízo, se conferir haja vista segurança a incidência às relações dos efeitos jurídicas. da

Precedentes. 03/02/2021). (REspEl nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em

negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de desaprovação das contas de campanha do

recorrente Geraldo dos Santos, referente ao pleito de 2020, nos termos do voto da Relatora.

Maceió, 27/07/2021

Desembargadora Eleitoral SILVANA LESSA OMENA

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RELATÓRIO

vereador do município Cuida-se de de Messias/AL, recurso inter em posto face por de Geraldo sentença dos proferida Santos , pelo candidato Juízo ao da car 9ª go Zona de

Eleitoral, que desaprovou as suas contas de campanha referentes ao pleito de 2020.

a contabilidade de A campanha sentença impugnada do recorrente acatou conteria o parecer falhas da que unidade comprometeriam técnica, mencionando a regularidade que

das a constatação da preclusão. contas. Deixou de apreciar as contas retificadoras e os documentos juntados, tendo em vista

de gastos com recursos O julgado próprios de primeiro permitido grau pela realçou, legislação ainda, eleitoral, que o candidato de modo extrapolou que desaprovou o limite as

contas apresentadas.

devem ser analisados Nas razões os documentos recursais, o por apelante ele apresentados alega que a antes decisão da merece prolação reforma da sentença. e que

Sustenta, cinquenta ademais, e seis centavos) que a utilização a mais do de que R$ limite 1.375,56 permitido (um mil não trezentos dá ensejo e a setenta desaprovação. e cinco reais Pugna e

pela aprovação das contas.

pugnando pela reforma Após a do renúncia julgado do ou advogado, anulação da o sentença novo causídico para apreciação apresentou dos manifestação, documentos

juntados antes da sentença.

pronunciou-se pelo desprovim Oficiando nos ento do recurso. autos, a Procuradoria Regional Eleitoral de Alagoas

É o relatório.

VOTO

candidato ao cargo Conforme de vereador já relatado, do município cuida-se de de Messias/ recurso interposto AL, em face por de Geraldo sentença dos proferida Santos ,

pelo de 2020. Juízo da 9ª Zona Eleitoral, que desaprovou as suas contas de campanha referentes ao pleito

recorrente tem legitimidade, O recurso é está tempestivo, representada uma em vez juízo que foi por interposto profissional no da tríduo advocacia legal. e A possui parte

nítido interesse ou na reforma do julgado.

Desse modo, conheço do recurso e passo a enfrentá-lo.

apresentados pelo Inicialmente, candidato após quanto o parecer à possibilidade conclusivo e de antes analisar da sentença , ou não, de 1º os grau, documentos deve ser

salientado Preliminar que da o unidade recorrente técnica foi devidamente (cartório eleitoral) intimado no para prazo sanar de as 03 falhas (três) apontadas dias, porém, no Parecer não

apresentou candidato juntou os documentos e pres a documentação solicitada. tou esclarecimentos. Apenas após o Parecer Conclusivo pela desaprovação, o

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rege a arrecadação Imperioso e os gastos destacar que de recursos o por art. par 69 da tidos Resolução políticos TSE nº e candidatos 23.607/2019, e sobre a norma prestação que

de contas nas eleições, dispõe que:

Art. de contas, 69. Havendo a indício Justiça de Eleitoral irregularidade pode na requisitar prestação

diretamente como determinar ou por delegação diligências informações específicas adicionais, para bem a

complementação com a perfeita dos identificação dados ou para dos o documentos saneamento ou das elementos falhas,

que (Lei nº devem 9.504/1997, ser art. 30, apresentados § 4º)

(/leis/l9504.htm#art30 http://www.planalto.gov.br)/ccivil_03

.

§ e 1º partidos As diligências políticos devem no prazo ser cumpridas de 3 (três) pelos dias candidatos contados

da intimação, sob pena de preclusão.

diligenciado, não Dito cumpriu isso, a observo tempo e que modo o as candidato diligências recorrente, que lhe foram apesar determinadas de devidamente pela

Justiça Eleitoral.

os documentos solicitados Apenas após pelo o ór parecer gão técnico, conclusivo sem que é que houvesse o Recorrente razões a dignou-se justificar a a apresentar dilação do

prazo de diligência, e nem pedido de prorrogação do prazo anteriormente concedido.

O vigente Código de Processo Civil, em seu Art. 435, até permite que se junte

documento novo aos autos, atinente à alegação já formulada. Porém, exige que se demonstre

que o documento não pôde ter sido juntado anteriormente.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar

aos autos documentos novos, quando destinados a fazer

prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para

contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de

documentos formados após a petição inicial ou a

contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos,

acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte

que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntálos anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso,

avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Em verdade, o Recorrente negligenciou o prazo que lhe fora concedido, sem

demonstrar nenhuma razão plausível para a sua incúria. Em situações como a dos presentes

autos, em que houve desídia anterior por parte do prestador das contas, a jurisprudência dos

Tribunais Eleitorais revela a impossibilidade de juntada de documentos após o parecer

conclusivo da assessoria de contas, conforme se pode colher dos seguintes julgados:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL.

DESAPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL

INADMITIDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO.

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PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO

INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

(...)

2. Conforme consta no decisum impugnado, a jurisprudência

desta Corte não admite "a juntada extemporânea de

documento, em prestação de contas, quando a parte tenha

sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz

no momento oportuno, a atrair a ocorrência da preclusão,

em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR–AI nº

1123–35/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18.5.2018), o que

atraiu a Súmula nº 30/TSE, óbice igualmente aplicável aos

recursos manejados por afronta a lei. Precedentes.

3. Não mereceu prosperar a aludida ofensa ao art. 37, §

11, da Lei nº 9.096/95, uma vez que, "já na vigência do §

11 do art. 37 da Lei 9.096/95, este Tribunal Superior

reafirmou o entendimento de que, em virtude da natureza

jurisdicional do processo de prestação de contas, ocorre

preclusão para a juntada de documento com o recurso quando

o partido for intimado para sanar a irregularidade e não o

faz em tempo hábil, tal como ocorre no presente caso.

Precedentes" (AgR–PC nº 240–29/DF, Rel. Min. Admar

Gonzaga, DJe de 23.5.2018). Ademais, registrou–se que a

reforma da conclusão da Corte de origem sobre a gravidade

das irregularidades, o comprometimento à higidez e à

confiabilidade das contas e o afastamento do ressarcimento

dos valores tidos por irregulares exigiria o revolvimento

do conjunto fático–probatório, o que é vedado nos termos

da Súmula nº 24/TSE.

(…)

(TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº

060564765 - SÃO PAULO – SP - Acórdão de 13/10/2020 -Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto –

Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 224,

Data 04/11/2020)

EMENTA ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NOS

PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE

CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. PARECER

CONCLUSIVO. FATOS NOVOS. IRREGULARIDADES DETECTADAS NO

PARECER PRELIMINAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE

DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE.

DESPROVIMENTO.

(...)

4. Inviável conhecer de documentos complementares

acostados aos autos após o parecer conclusivo da

assessoria de contas quando o prestador, previamente

intimado para suprir as irregularidades detectadas, como

na espécie vertente, permanece inerte ou o faz de modo

insuficiente, ante a incidência da preclusão.

5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte

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Superior, inadmissível "a juntada extemporânea de

documento, em prestação de contas, quando a parte tenha

sido anteriormente intimada a suprir a falha e não o faz

no momento oportuno, a atrair a ocorrência da preclusão,

em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR–AI nº

1123–35/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18.5.2018) e,

"tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de

prestação de contas, a ausência de circunstância

excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em

momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em

respeito à segurança das relações jurídicas"

(AgR–AI nº 1481–19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de

14.3.2016). Incidência do óbice sumular nº 30/TSE.

6. Agravo regimental desprovido.

(TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº

060219266 - GOIÂNIA – GO - Acórdão de 08/10/2020 – Rel.

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto – Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Tomo 214, Data 23/10/2020)

Logo, pelo fato de o juízo de origem haver-se norteado pelo devido processo

legal, deixo de apreciar os documentos juntados extemporaneamente.

Dessa forma, diante do panorama traçado, não vislumbro a possibilidade de dar

provimento ao recurso, haja vista que a ausência dos extratos bancários, a ausência de

comprovação da atividade do doador, a não observância do limite de gastos, etc, são falhas que,

em conjunto, comprometem a transparência das contas apresentadas.

Pertinente à não observância do limite de gasto com recurso próprio estabelecido

pela legislação eleitoral, transcrevo o que disposto no art. 27 da Res. TSE 23.607/2019:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas

físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos

rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário

anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios

em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos

limites previstos para gastos de campanha no cargo em que

concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

1.375,56 (um mil Diante trezentos do que e setenta consta e no cinco caderno reais processual, e cinquenta o recorrente e seis centavos) extrapolou o valor em que R$

poderia Procuradoria utilizar em em seu sua parecer campanha , corresponde com recursos a 45,83% próprios. do total T de al valor receitas , conforme arrecadadas, pontuado percentual pela

considerável e limite de gasto defini que pode gerar do para os candidatos daquele município. desigualdade entre os candidatos concorrentes que obedeceram ao

além de destacar Ademais, a não essa observância não foi a única ao limite falha. Em de gastos, que pese também a sentença aponta ser bastante a presença sucinta, de

“inconsistências que comprometem a regularidade contábil”.

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Ora, de fato, a ausência dos extratos bancários de campanha verificada nos autos

constitui descumprimento do art. 53, II, a da Resolução TSE nº 23.607/2019, uma vez que se

trata de peça obrigatória, necessária para se atestar a regularidade das contas, não se

confundindo com mera impropriedade. Transcrevo o texto da citada norma:

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a

prestação recursos financeiros de contas, ou ainda estimáveis que não em haja dinheiro, movimentação deve ser de

composta:

(…)

II deste artigo: - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º

a) extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e

do movimentação partido de político, recursos do inclusive Fundo Partidário da conta e daquela aberta aberta para

para Financiamento movimentação de Campanha de (FEFC), recursos quando do for Fundo o caso, Especial nos termos de

exigidos demonstrando pelo a movimentação inciso III financeira do art. ou 3º sua desta ausência, Resolução, em sua

forma vedada definitiva, a apresentação contemplando de extratos todo o sem período validade de campanha, legal,

adulterados, financeira; parciais ou que omitam qualquer movimentação

Dessa maneira, diante das falhas apontadas no parecer técnico conclusivo e

diante da impossibilidade de análise dos documentos apresentados intempestivamente pelo

prestador das contas, entendo que o recurso deve ser desprovido. Esse também o entendimento

da Procuradoria Regional Eleitoral, in verbis:

Dito isso, tem-se que a sentença recorrida, adotando a

manifestação da unidade técnica, considerou relevante a

falha relativa a extrapolação do limite do

autofinanciamento, desaprovando as contas do candidato

recorrente. Ademais, pontuou a sentença que a apresentação

da prestação de contas retificadora se deu após o prazo

legal.

Apurou-se que, “o valor dos recursos próprios supera em R$

1.375,56 [soma RP menos 10% do limite de gastos fixado

para a candidatura] o limite previsto no art. 27,§ 1º, da

Resolução TSE nº 23.607/2019”.

Esclarecidos os fatos, tem-se que, consoante entendimento

do TSE: “2. A imposição de um limite de gastos de campanha

uniforme para todos os candidatos para cada cargo em

disputa foi novidade introduzida pela Lei nº 13.165/2015,

aplicada a partir das Eleições de 2016. Até então,

vigorava um sistema de autorregulação de gastos

eleitorais, no qual os próprios partidos políticos fixavam

os limites a que seus candidatos estariam sujeitos”, de

modo que “3. A partir dessa alteração legislativa, os

limites de gastos de campanha, regulados pelo art. 18 da

Lei nº 9.504/1997, passaram a desempenhar o relevantíssimo

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papel de assegurar a paridade de armas entre os

candidatos, evitando que candidatos mais ricos ou com

maior acesso a recursos financeiros fiquem em posição de

vantagem em relação aos demais competidores. Além disso,

trata-se de medida eficaz para frear a escalada dos custos

de campanha.” (Recurso Especial Eleitoral nº 75231,

Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Data 03/08/2018).

Assim, em que pese os argumentos lançados no recurso do

candidato, tem-se que com razão o Juiz de 1º grau, quando

concluiu pela ofensa ao previsto no art. 27, § 1º, da Res.

TSE 23.607/2019 (art. 23, parágrafo 2º-A, da Lei

9.504/97).

sentença de desaprovação Em vista das do contas exposto, de campanha voto pelo do desprovimento recorrente Geraldo do recurso, dos Santos, mantendo referente a

ao pleito de 2020.

É como voto.

Desa. SILVANA LESSA OMENA

Relatora

Assinado eletronicamente por: SILVANA LESSA OMENA

29/07/2021 11:14:41

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21072815401396400000009092042

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RECURSO ELEITORAL - 0600297-67.2020.6.02.0009

ORIGEM: Messias - ALAGOAS

JULGADO EM SESSÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE 26 A 27/07/2021

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL SILVANA LESSA OMENA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DESEMBARGADOR ELEITORAL OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

PROCURADORA-GERAL ELEITORAL: DRA. RAQUEL DE MELO TEIXEIRA

SECRETÁRIA: DRA. CLICIANE DE HOLANDA FERREIRA CALHEIROS

DECISÃO

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à

unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de

desaprovação das contas de campanha do recorrente Geraldo dos Santos,

referente ao pleito de 2020, nos termos do voto da Relatora.

Composição: Presidência do Senhor Desembargador Eleitoral OTÁVIO LEÃO

PRAXEDES. Presentes os Srs. Desembargadores Eleitorais: WASHINGTON LUIZ

DAMASCENO FREITAS, FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY, SILVANA LESSA OMENA,

MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO, EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES e

HERMANN DE ALMEIDA MELO, bem como a Procuradora Regional Eleitoral, Dra.

RAQUEL DE MELO TEIXEIRA.

Por ser verdade, firmo a presente.

Maceió, 28 de julho de 2021.

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MÁRIO JORGE UCHÔA SOUZA FILHO

Coordenador da CARP

Assinado eletronicamente por: MARIO JORGE UCHOA SOUZA FILHO

28/07/2021 19:20:27

https://pje.tre-al.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento

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ID do documento: 9293913

21072819202717300000009093992

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