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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - MANDADO DE SEGURANCA : MS 144658 AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 144658 AL
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 197, Data 21/09/2012, Página 02/03
Julgamento
18 de Setembro de 2012
Relator
ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_144658_AL_1368026382279.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO.

1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA EM INSTÂNCIA INFERIOR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA, PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO.
2. EM REGRA, NÃO SE ADMITE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, EXCETO NO CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO DESCABIMENTO.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer do mandamus, ante seu incabimento, nos termos do voto do Des. Relator. (Acórdão n.º 9.252, de 18.09.2012)

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, INADMISSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

IMPETRANTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
Disponível em: https://tre-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23124513/mandado-de-seguranca-ms-144658-al-treal