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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - RECURSO ELEITORAL : RE 27546 AL

RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO. PREFEITO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES PAUTADAS EM FATOS PÚBLICOS E OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo
RE 27546 AL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Volume 18h40min, Data 02/10/2012
Julgamento
2 de Outubro de 2012
Relator
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO

Ementa

RECURSO INOMINADO. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO. PREFEITO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. GUIA ELEITORAL. RÁDIO. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO E INVERÍDICO. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÕES PAUTADAS EM FATOS PÚBLICOS E OBJETO DE AÇÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. A veiculação, em programa eleitoral, de informações relativas a fatos noticiados pela imprensa, de conhecimento público e que estão sendo apurados por meio de ações judiciais, nas quais há, inclusive, condenação do candidato, não autoriza a concessão do pedido de resposta.
2. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. (Acórdão n.º 9.316, de 02.10.2012).

Resumo Estruturado

DESPROVIMENTO,RECURSO ELEITORAL,PREFEITO, CANDIDATO,DIREITO DE RESPOSTA, OFENSA, INEXISTENCIA.

Observações

RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES GOMES