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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - RECURSO ELEITORAL : RE 470 AL

processual. Juízo a quo. Cerceamento de defesa. Ausência. Conversão em diligência. Inadmissibilidade. Convenção partidária. Reflexos eleitorais. Competência. Justiça eleitoral. Registro de candidatura. Interesse-adequação. Impugnação e recurso eleitoral. Vias adequadas. Legitimatio ad processum Coligação. Legitimada ativa. Candidato. Legitimado passivo. Convenção. Efeitos jurídicos Pretensão declaratória. Decadência. Previsão legal. Inexistência. Conveção partidária. Pré-candidato. Indicação partidária. Irregularidade. Não-comprovação.

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Processo
RE 470 AL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 4/9/2008
Julgamento
4 de Setembro de 2008
Relator
ANDRÉ LUIZ MAIA TOBIAS GRANJA

Ementa

processual. Juízo a quo. Cerceamento de defesa. Ausência. Conversão em diligência. Inadmissibilidade. Convenção partidária. Reflexos eleitorais. Competência. Justiça eleitoral. Registro de candidatura. Interesse-adequação. Impugnação e recurso eleitoral. Vias adequadas. Legitimatio ad processum Coligação. Legitimada ativa. Candidato. Legitimado passivo. Convenção. Efeitos jurídicos Pretensão declaratória. Decadência. Previsão legal. Inexistência. Conveção partidária. Pré-candidato. Indicação partidária. Irregularidade. Não-comprovação.
1. Não tendo ocorrido qualquer erro procedimental pelo juízo recorrido, no que concene à instrução processual, implicando cerceamento de defesa, descabe a produção de provas depois de relatado o processo em sessão de julgamento.
2. Havendo reflexos no processo eleitoral, compete à justiça eleitoral apreciar questões partidárias relativa a aprovação de candidato em convenção.
3. É lícita a veiculação, em sede de impugnação e recurso ao registro de candidatura, de discussão relativa a irregularidade de na indicação de nome de candidato em convenção.
4. As coligações têm legimidade processual para impugnar e recorrer, em sede de requerimento de registro de candidatura, em face de pretenso candidato.
5. Em requerimento de registro de candidato, independentemente do fundamento veiculado, tem o candidato legitimidade natural para ocupar o pólo passivo e refutar a pretensão contra si deduzida.
6. Inexiste prazo legal de caducidade para pugar pela declaração de inexistência de efeitos jurídicos decorrentes de convenção partidária, relativamente à aprovação do nome de candidato em conveção.
7. Não se desincumbindo o impugnante-recorrente do ônus da prova de irregularidade a qual comprovaria ausência de aprovação de nome em convenção partidária, é forçoso o acolhimento do pedido de registro de cadidatura.
8. Recurso improvido.

Acórdão

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitando as preliminares, para. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (Acórdão nº 5.553, de 04.09.2008).

Resumo Estruturado

REJEIÇÃO, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, CONVENÇÃO, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, (RRC), LEGITIMIDADE, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA; INEXISTÊNCIA, PRAZO LEGAL, DESCONSTITUIÇÃO, CONVENÇÃO, INOCORRÊNCIA, DECADÊNCIA; DESNECESSIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, AUSÊNCIA, REQUERIMENTO, JUNTADA, DOCUMENTO, (DRAP), IRREGULARIDADE, INDICAÇÃO, CANDIDATO, VEREADOR, MUNICÍPIO, DELMIRO GOUVEIA, (AL).

Referências Legislativas

  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 22717 ano: 2008       art.: 8       art.: 10       art.: 39
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil)      art.: 333

Observações

TSE - RESPE 26.412, DE 20/09/2006