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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 32202 PIRANHAS - AL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

RECURSOS ELEITORAIS Nº 1-30.2017.6.02.0032 E Nº 322-02.2016.6.02.0032

ACÓRDÃO Nº 12.686

(05/11/2018)




RECURSO ELEITOR 

AL 

Nº 1-30.2017.6.02.0032 – Classe 30S 

RECURSO ELEITOR 

AL 

Nº 322-02.2016.6.02.0032 – Classe 30 

RECORRENTE 

: 

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) –
ÓRGÃO DE DIREÇÃO MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL 

ADVOGADO 

: 

PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA (OAB/AL 9121-4) 
  
: 

MARISTELA SENA DIAS 

RECORRIDOS(AS) 

: 

CÉSAR AUGUSTO MELO CARVALHO 
  
: 

PAULO RICARDO (OAB/AL N.10.315) 

ADVOGADOS 
  
AUGUSTO BOMFIM (OAB/AL N. 6.838) 

RELATOR 

: 

DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO 

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS (ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO FUNDAMENTADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÕES DE ALICIAMENTO DE ELEITORES CARACTERIZADOS DE FISCAIS PARTIDÁRIOS. PAGAMENTO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 50,00 PARA OS FALSOS FISCAIS. SUPOSTO GASTO EXORBITANTE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. ALICIAMENTO DE ELEITORES NÃO VERIFICADO. FISCAIS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS FISCAIS EM REUNIÃO DE TREINAMENTO E NO DIA DAS ELEIÇÕES. INOCORRÊNCIA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GASTOS MODERADOS COM FISCAIS PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL VINCULANDO O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONCUSSA E CONTUNDENTE DAS IMPUTAÇÕES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Juízes do Tribunal

Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de violação

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o princípio da dialeticidade, para, conhecendo de ambos os Recursos Eleitorais, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em Maceió, os 5 de novembro de 2018.

Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES – Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO – Relator

Dra. ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE – Procuradora Regional Eleitoral

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RELATÓRIO

Cuidam-se de Recursos Eleitorais interpostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Órgão de Direção Municipal de Piranhas/AL em face das sentenças de improcedência prolatadas pelo juízo da 32ª Zona Eleitoral os autos da Representação por captação e gastos ilícitos de recursos (Art. 30-A da Lei das Eleicoes) e da AIME, fundamentada em captação ilícita de sufrágio (41-A da Lei das Eleicoes) e abuso do poder econômico, propostas em face de Maristela Sena Dias e César Augusto Melo Carvalho.

Devidamente distribuídos os mencionados recursos entre os membros desta Corte Eleitoral, o Desembargador Luiz Vasconcelos Netto, que fora designado relator do Recurso Eleitoral nº 322-02.2016.6.02.0032, referente à AIME, constatou que a temática tratada no referido processo é sobremaneira equivalente, inclusive em igualdade de detalhes, elementos fáticos e probatórios, pedido, causa de pedir e partes com a Representação nº 1-30.2017.6.02.0032, de minha relatoria. Em vista dessa circunstância, concluiu sua Excelência pela necessidade de julgamento conjunto desses recursos, a teor do disposto no art. 96-B da Lei nº 9.504/97, razão pela qual determinou que o Recurso Eleitoral nº 322-02.2016 fosse a mim redistribuído (fl. 875 do Recurso Eleitoral nº 322-02.2016).

Verificando que, de fato, ambos os recursos possuem o mesmo fundamento fático, como será explicitado, entendo que eles devem ser julgados em conjunto, de modo que passo a relatá-los para, posteriormente, julgamento conjunto do mérito.

Relatório da AIJE - Recurso Eleitoral nº 1-30.2017.6.02.0032:

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto pelo Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Zona que julgou improcedente o pedido de cassação e de decretação de inelegibilidade veiculado na Representação do art. 30-A da Lei das Eleicoes, fundamentada em captação e gastos ilícitos de recursos, proposta em face de Maristela Sena Dias e César Augusto Melo Carvalho, respectivamente, prefeita e vice-prefeito de Piranhas/AL, eleitos no último pleito de 2016.

Narrou o investigante, em sua exordial, a existência de expressivo número de operações financeiras ilegais comprometedoras de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas da campanha dos investigados. Com vistas a demonstrar essas

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irregularidades, apresentou uma análise pormenorizada de supostas falhas na contabilidade de campanha dos representados (fls. 17/29).

Aduziu, ainda, que os investigados emitiram 125 (cento e vinte cinco) cheques no valor de R$ 50,00, totalizando o montante de R$ 6.250,00, (seis mil, duzentos e cinquenta reais) a eleitores falsamente denominados de fiscais eleitorais, numa tentativa de emprestar licitude a uma captação ilícita de sufrágio (fl. 03).

Em sede de defesa, os investigados alegaram, em linhas gerais, que: a) as contas de campanha foram aprovadas com ressalvas, de modo que não se pode cogitar de captação e gastos ilícitos de recursos; b) todos os fiscais partidários que trabalharam nas eleições foram devidamente credenciados, participaram de reunião de treinamento e efetivamente exerceram suas funções no dia do pleito; e, c) inexistiu captação ilícita de sufrágio, uma vez que não houve pedido de voto em troca da contraprestação dada aos fiscais partidários.

Por meio da sentença de fls. 900/909, o MM. Juiz Eleitoral afastou a ocorrência de captação e gastos ilícitos de recursos, bem como de captação ilícita de sufrágio, por entender que: a) não houve o credenciamento excessivo de fiscais, porquanto funcionaram 48 seções eleitorais na 32ª Zona Eleitoral, por ocasião das eleições de 2016; b) as provas testemunhal e documental produzidas comprovam que os fiscais credenciados efetivamente exerceram suas funções eleitorais, de modo que não se pode cogitar de prestação de serviços dissimulada; c) as credenciais dos fiscais e delegados foram devidamente expedidas pelo partido/coligação, sendo desnecessário o visto do Juiz Eleitoral e a prévia comunicação dos nomes dos fiscais recrutados, tendo em vista o disposto no art. 78, §§ 4º e 5º da Resolução TSE nº 23.456/2015; e d) o valor pago aos fiscais, a título de ajuda de custo, não pode ser tido como exorbitante.

Quanto às alegadas falhas nas contas de campanha dos investigados, o magistrado as analisou individualmente concluindo, ao fim, pela inocorrência das irregularidades apontadas (fls. 905/909).

Irresignado, o PSDB interpôs Recurso Eleitoral sustentando, sem síntese, que: a) os investigados/recorridos promoveram o aliciamento de 125 eleitores, que receberam a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), sob a rubrica de ajusta de custo, por uma dissimulada prestação de serviço de fiscais eleitorais; b) restou comprovado na instrução processual que os fiscais não tiveram gastos com transporte e alimentação, pois residiam próximos às seções

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eleitorais e houve o fornecimento de três refeições e lanches por parte da coligação dos recorridos, de modo que não se justifica o pagamento de “ajuda de custa” no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); c) o não envio ao Cartório Eleitoral da lista com o nome dos fiscais deixa transparecer o aliciamento de falsos fiscais; e d) “ o lançamento de recibos falsos em prestações de contas eleitorais, além de configurar abuso de poder econômico por ofensa a disciplina normativa das contas de campanha, farpeia o objeto jurídico tutelado pelo art. 30-A, núcleo da representação também julgada improcedente na instância primitiva”.

Os recorridos, por sua vez, reproduziram a peça de defesa apresentada em primeiro grau, reiterando o pedido de improcedência da representação e condenação do recorrente por litigância de má-fé, sob o argumento de ausência de provas dos fatos alegados na Representação do 30-A (fls. 986/1006).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral suscitou preliminar de ausência de correlação do recurso com o feito, ao argumento de que o recorrente não atendeu o princípio da dialeticidade, pois “se aproveita de razões de recurso dirigidos a outro feito que, embora tenha como matéria de fundo os mesmos fatos em apreciação na presente Representação, se trata de AIME (nº 322-02.2016.6.02.0032), tendo pedido e causa de pedir próprias” (fl. 1014). No mérito, opinou pelo não provimento do Recurso, por entender que não há provas robustas e inequívocas do gasto ilícito de recursos, bem como da captação de ilícita de sufrágio (fl. 1018).

Relatório do Recurso Eleitoral Nº 322-02.2016.6.02.0032:

Cuida-se de Recurso Eleitoral interposto pelo Partido Social da Democracia Brasileira (PSDB) em face da sentença de fls. 759/765, prolatada pelo Juízo Eleitoral da 32ª Zona, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta em face de Maristela Sena Dias e César Augusto Melo Carvalho, prefeita e vice-prefeito de Piranhas/AL, eleitos no último pleito eleitoral de 2016.

A AIME foi proposta com fundamento na prática de abuso do poder econômico e corrupção, consubstanciada em captação ilícita de sufrágio. Narrou a peça autoral que no dia da eleição foram emitidos e entregues 125 cheques, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) pelos impugnados, a eleitores falsamente denominados de fiscais eleitorais, em uma tentativa de emprestar licitude a uma captação ilícita de sufrágio.

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Em sede de defesa, os investigados aduziram, em linhas gerais, inexistir provas da alegada entrega de dinheiro em troca de votos (fls. 658/665).

Por meio da sentença de fls. 759/765, o MM. Juiz Eleitoral, aduzindo os mesmos fundamentos da sentença prolatada na AIJE, julgou improcedentes os pedidos veiculados na AIME.

Irresignado, órgão de direção municipal em Piranhas/AL do PSDB interpôs Recurso Eleitoral que reproduz os mesmos argumentos lançados no Recurso Eleitoral nº 1-30.2017, acima explicitado.

Em sede de contrarrazões, os recorridos suscitaram preliminar de indeferimento da inicial, ao fundamento de que não foi juntada uma única prova apta a corroborar as alegações formuladas pelo recorrente. No mérito, sustentaram, em linhas gerais, que: a) não houve a prática de captação ilícita, mormente a ausência de pedido expresso de votos e a efetiva participação dos fiscais em cursos de treinamento e no dia do pleito; b) não há provas do abuso de poder econômico; e c) o valor pago aos fiscais não foi exorbitante. Pugnaram, assim, pela manutenção da sentença vergastada e pela condenação dos recorrentes por litigância de má-fé (fls. 837/862).

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral emitiu o parecer civil de fls. 870/873 pelo não provimento do Recurso Eleitoral, por entender que não restou comprovado o abuso de poder econômico, bem como a captação ilícita de sufrágio.

É, em síntese, o relatório.

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VOTO

Senhores desembargadores, cuidam-se de dois Recursos Eleitorais, a saber, nº 1-30.2017.6.02.0032 (Representação do art. 30-A da Lei nº 9.504/97) e nº 322-02.2016.6.02.0032 (AIME), interpostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) – Órgão de Direção Municipal de Piranhas/AL em face das sentenças, prolatadas pelo juízo da 32ª Zona Eleitoral, de improcedência da Representação por captação e gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei das Eleicoes) e da AIME, fundamentada em captação ilícita de sufrágio (41-A da Lei das Eleicoes) e abuso do poder econômico, propostas em face de Maristela Sena Dias e César Augusto Melo Carvalho, respectivamente, prefeita e vice-prefeito do município de Piranhas/AL.

Inicialmente, verifica-se que a via recursal é adequada para atacar as decisões de primeiro grau, os presentes Recursos são tempestivos, preenchem os requisitos de admissibilidade previstos em lei, as partes são legítimas e, finalmente, o recorrente tem fundado interesse jurídico na reforma da sentença. Ademais, inexiste fato impeditivo ou extintivo que represente obstáculo à faculdade recursal da parte interessada.

No caso dos autos, há, preliminar de ausência de correlação do recurso com o feito, por entender que o recorrente se aproveita de razões de recurso dirigidas ao outro processo.

No caso dos autos, há a arguição de preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em razão disso, passo à sua análise para posteriormente enfrentar as questões meritórias.

Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica da sentença)

A Procuradoria Regional Eleitoral alegou que o Recurso nº 1-30.2017.6.02.0032 (Representação do 30-A) não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que “o recorrente se aproveita de razões de recurso dirigidas a outro feito que, embora tenha como matéria de fundo os mesmos fatos em apreciação na presente Representação, se trata de AIME (nº 322-02.2016.2016.6.02.0032), tendo pedido e causa de pedir próprias” (fl. 1014, do Recurso nº 1-30.2017).

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Destacou o Parquet que o recurso de fls. 938/954 (Representação do 30-A) embora “foque em matéria de fundo tratada nos autos, se refere integralmente ao outro feito, a AIME. As testemunhas citadas pelo recorrente não foram ouvidas no presente feito, não havendo relação entre as razões de recurso e aprova dos autos.”

De fato, observa-se que o recorrente apresenta, para ambas as ações, uma mesma peça recursal. Contudo, tal fato, nesse caso específico, não ofende o princípio da dialeticidade, máxime a identidade de causa de pedir, pedidos e partes.

A única diferença existente entre os processos é que a AIJE, além de tratar da ocorrência de suposta irregularidade com a contratação de fiscais partidários, também investiga a ocorrência de arrecadação e gastos ilícitos de recursos, tendo assim, causa de pedir mais abrangente.

Nesse contexto, em que pese constar nas razões recursais da Representação depoimentos que foram tomados no processo da AIME, deve-se avaliar a circunstância de que as partes e a causa de pedir são as mesmas em ambos os processos, de modo que as testemunhas foram inquiridas sobre o mesmo fato, qual seja, a participação nas eleições de Piranhas, no pleito de 2016, como fiscais eleitorais do partido dos recorridos, ocasião na qual receberam cheque no valor de R$50,00 (cinquenta reais), tendo sido oportunizado a ambas as partes o contraditório, não sendo, assim, prova estranha ao que está sendo discutido nos autos.

Ademais, constata-se que, no bojo do Recurso nº 1-30.2017, o recorrente traz argumentos que infirmam a sentença prolatada na Representação e visam demonstrar a violação ao art. 30-A da Lei das Eleicoes.

De mais a mais, considerando que ambos os Recursos - o Recurso nº 322-02.2016 e Recurso nº 1-30.2017 - serão objeto de julgamento conjunto, exigindo uma análise global dos autos, para se evitar decisões conflitantes, entende-se ser perfeitamente factível a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil, para conhecer do Recurso Eleitoral nº 1-30.2017 interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira.

Ante o exposto, voto, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil pelo afastamento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, por considerar que o recurso traz alegações de fato e de direito que infirmam a sentença atacada.

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DO MÉRITO

A questão nodal trazida a exame diz respeito à regularidade da contratação de 125 (cento e vinte e cinco) fiscais partidários no pleito eleitoral de 2016, por parte da coligação dos atuais gestores do município de Piranhas/AL.

Alegou o PSDB, ora recorrente, que, no dia das eleições, os investigados distribuíram 125 (cento e vinte e cinco) cheques, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a eleitores falsamente denominados de fiscais partidários, em uma tentativa de emprestar licitude a uma captação ilícita de sufrágio.

Aduziu o PSDB que o fato de os recorridos não terem enviado ao Juiz Eleitoral lista com o nome dos fiscais credenciados e a constatação de ausência de despesas, para esses fiscais, com transporte e alimentação, deixam evidente a inidoneidade do pagamento R$50,00 (cinquenta reais) e o seu verdadeiro propósito que foi cooptar votos.

Sustentou, assim, que houve captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico e violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, na medida em os investigados lançaram na prestação de contas de campanha falsos recibos eleitorais referentes a esses cheques.

Não obstante os muitos argumentos apresentados pelo recorrente, a análise dos autos induz à conclusão de que os Recursos Eleitorais não merecem provimento.

Aduziram os recorridos que a petição inicial de ambas as ações (Representação e AIME) deveriam ter sido indeferidas de ofício, por não ter o investigante apresentado lastro probatório mínimo para a abertura das referidas ações.

Tal argumento não merece acolhimento.

Da análise dos autos, observa-se que a exordial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura de ambas as ações. Constata-se que o investigante juntou cópia da prestação de contas da recorrida com o devido apontamento das falhas que, em tese, justificariam a abertura de investigações, a exemplo da suposta irregularidade com a contratação dos fiscais partidários. Além disso, o recorrente cuidou de assinalar as provas que pretendia produzir para demonstrar a verdade dos fatos alegados, de modo que se tem como cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Ademais, ressalta-se que o julgamento da prestação de contas da campanha é independente da Representação por captação ou gasto ilícito de recursos, de modo que a aprovação das contas não obsta a abertura de investigação eleitoral com vistas a apurar infração ao artigo 30-A da Lei 9.504/97. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte julgado:

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Embargos de declaração. Omissão. Esclarecimentos. 1. Não há omissão em relação à análise da possibilidade de aprovação com ressalvas das contas do candidato, pois examinada a matéria no acórdão embargado. 2. Embargos acolhidos para esclarecer que o provimento do recurso ordinário interposto na representação relativa o art. 30-A não acarreta a aprovação das contas do candidato, quando reconhecido que a movimentação financeira prejudicou a transparência das contas, mas não havia a relevância necessária para se chegar à cassação dos mandatos. 3. As decisões tomadas no processo de prestação de contas e na representação fundada no art. 30-A não são vinculativas entre si . 4. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (Ac. de 29.5.2014 no ED-AgR-REspe nº 516455, rel. Min. Henrique Neves no mesmo sentido o Ac de 17.12.2013 no RO 443482 rel. Min. Henrique Neves).

Diante do fato de o recorrente ter cumprido com as exigências dos arts. 319 e 320

do CPC, relacionadas aos requisitos mínimos da petição inicial, bem como por entender que as

decisões tomadas no processo de Prestação de Contas e na Representação fundada no art. 30não são vinculativas, não há como acolher tal pretensão.

Superada tal questão inicial, deve-se reconhecer que, como bem concluiu o MM.

Juiz Eleitoral da 32ª Zona Eleitoral, não há nos autos lastro probatório suficiente e contundente

comprovando as imputações feitas pelo recorrente, relacionadas à captação e gastos ilícitos de

recursos, à captação ilícita de sufrágio e ao abuso do poder econômico.

Examinando os autos, observa-se que o magistrado sentenciante julgou

improcedentes a Representação do 30-A e a AIME por entender que não houve irregularidade

na contratação dos 125 (cento e vinte cinco) fiscais pelo partido dos recorridos, bem como

que não houve ilicitude no pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais), por meio de cheque, a

esses fiscais pelos serviços prestados.

Por pertinente, transcrevo trechos da sentença de fls.900/909 que tratou da

questão da regularidade da contratação dos fiscais partidários:

[...]

Primeiro, não houve o credenciamento excessivo de fiscais, pois a 32ª Zona Eleitoral (Piranhas/AL), nas eleições municipais de 2016, funcionou com 48 (quarenta e oito) seções eleitorais. Lembro que cada partido político ou coligação poderia nomear 02 (dois) delegados em cada Município e 02 (dois) fiscais junto a cada mesa receptora, funcionando um de cada vez, conforme previsto na legislação eleitoral (art. 131 do Código Eleitoral e art. 78 da Resolução TSE nº 23.456/2015).

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Segundo, consoante a prova produzida (documental e testemunhal), os fiscais contratados participaram de treinamento com os coordenadores da campanha dos representados sobre as atividades que seriam desenvolvidas no dia da eleição, receberam crachás, assinaram controle de frequência nos locais de votação, exerceram a atividade fiscalizatória ( cf. Zeréssimas e os Bus), o que, a meu ver, afasta completamente a alegação de que a conduta representa uma prestação de serviço dissimulada, ante a contratação de falsos fiscais.

Terceiro, os representados não cometerem qualquer falta ao não comunicarem previamente os nomes dos fiscais credenciados ao Juízo Eleitoral, haja vista que, de acordo com o art. 78, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE nº 23.456/2015, as credenciais dos fiscais e delegados deveriam ser expedidas exclusivamente pelos partidos políticos e coligações, sendo desnecessário o visto do Juiz Eleitoral, além de que deveriam os representantes das agremiações partidárias tão somente informar à Justiça Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as referidas credenciais. Importante mencionar que o fiscal poderia ser substituído no curso dos trabalhos eleitorais (art. 78, § 6º), o que reforça o entendimento de que era dispensável a prévia comunicação dos nomes dos fiscais recrutados.

Com efeito, não merece guarida a tese de que houve o aliciamento de eleitores

por meio da distribuição de cheques. Restou devidamente comprovado durante a instrução

processual que as pessoas credenciadas como fiscais partidários passaram por reunião de

treinamento, bem como exerceram, efetivamente, suas funções/atividades no dia da eleição, o

que se verifica por meio da conferência das assinaturas constantes dos boletins de urnas de fls.

431/586 (Recurso nº 322-02.2016).

A corroborar a conclusão de que não houve cooptação de eleitores, destaca-se

que todos os fiscais, ouvidos pelo magistrado da 32ª Zona, foram uníssonos ao afirmar que em

momento algum houve pedido de voto em troca do cheque de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem

como que não foram procurados pelos investigados para trabalhar como seus fiscais. Na

oportunidade, destacaram que eles mesmos buscaram as pessoas responsáveis pelo

credenciamento ou foram convidados por amigos e conhecidos para aturarem com fiscais.

Por oportuno, transcrevem-se trechos de alguns depoimentos tomados na

Representação e na AIME:

AURELIANO FRANCISCO DA PAZ: que trabalhou como fiscal, que ficou na escola municipal, que é de piranhas, do distrito Piau, que a escola fica no distrito Piau, que só tem esse escola municipal, que como foi acordado recebeu uma quantia, até em cheque, que ninguém o chamou para ir trabalhar, que ele dispôs a ir, porque era a sua coligação. Que houve uma reunião para ensinar a ser fiscal, que dão uma cartilha

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ensinando o que pode e o que não pode fazer como fiscal, que não teve transporte até o local, que foi a pé; que recebeu de Marcos o cheque, que o valor foi de R$50,00, que era uma contribuição, porque ninguém trabalha de graça, que um mês depois das eleições procurou o partido para receber a contribuição. Que não lhe foi dito que só receberia o pagamento se a prefeita ganhasse, que não sabia de antemão qual valor iria receber [...] (mídia digital de fls. 808 da Representação)

BEATRIZ GOMES DA SILVA: que foi convidada a ser fiscal do partido da Maristela, que foi convidada por amigas, que mora em Piau, que ficou no colégio no distrito do Piau, que houve uma reunião para explicar o procedimento a ser seguido pelos fiscais, que a reunião ocorreu no Piau, que essa reunião foi num salão de reunião, que não falaram de pagamento nessa reunião , mas que 4 – 6 dias depois receberam o pagamento, que não recebeu alimentação, que se juntou com uma amiga para comprar, que mora perto da escola, que foi a pé; que assinou recibo que recebeu cheque da eleição; que recebeu o cheque de Marcos; que não houve pedido de voto aos fiscais presentes na reunião nem aos seus familiares; […] (mídia digital de fls. 808 da Representação)

VANILZA PEREIRA DA SILVA: que mora no Piau, que trabalhou de fiscal, que ela mesmo procurou a pessoa, que não conhece a pessoa, que já foi fiscal, que não lembra quando procurou o rapaz para fazer o cadastro, que trabalhou o dia e recebeu o cheque, que no outro dia recebeu o cheque de Marcos , que não recebeu a visita de ninguém esses dias, não chegou lanche, que comprou lanche com o dinheiro que tinha no bolso, que comprou lanche numa barraquinha que tinha lá na frente, que ninguém recebeu lanche no dia, que não conhecia Marcos, que não houve vinculação do pagamento do cheque à vitória da candidata Maristela […] (mídia digital de fls. 808 da Representação).

FERNANDO DIEGO SOARES ALENCAR : que trabalhou como fiscal no dia da eleição , que ficou na escola Antônio Rodrigues; que não ficou dentro da sala, que estava coordenando o local de votação; que houve uma reunião, a qual tratou dos trabalhos da eleição, que os fiscais compareceu, que não recebeu alimentação nesse dia, que comprou do seu bolso; que recebeu ajuda de custo após a eleição, que não recorda o valor; que estava responsável por 14 fiscais como coordenador; que não sabe se nenhum deles recebeu alimentação; que os demais fiscais provavelmente receberam o cheque após eleição; que não conhecia onde os fiscais moravam; que o senhor Adjay, salvo engano, foi coordenador; que ele pediu para ser voluntário; que na reunião foi tratado sobre o dia da eleição; que não ouviu falar de dinheiro no dia da reunião […] (mídia digital de fl. 651 da AIME)

RITA DE CÁSSIA SANTOS OLIVEIRA : que já trabalhou duas vezes como fiscal; que era fiscal dentro da sala de votação; que teve reunião de capacitação , que foi num restaurante; que ninguém a chamou para ser fiscal, ela que saiu pedindo a um e a outro ; que não lembra quando a reunião ocorreu; que não lembra a data da reunião; que conversou com Adjay para ser fiscal, que ele representava alguma coisa, que ele me ajudou a

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

RECURSOS ELEITORAIS Nº 1-30.2017.6.02.0032 E Nº 322-02.2016.6.02.0032

ser fiscal; que até assinou um termo para ser fiscal; que eles não falaram em dinheiro nessa reunião, que dá outra vez que fez fiscal ela recebeu, então foi pensando que também receberia; que muitos dias das eleições que recebeu o cheque, que ela nem estava mais esperando, que na ocasião ela assinou o recibo, que o cheque foi descontado na conta do seu esposo; que ela teve que implorar muito para ser fiscal, porque gostou muito de ser fiscal e que faria qualquer serviço para a senhora Maristela sem precisar receber nada ; que disseram que o cheque era pelo dia de trabalho; que forneceram lanche, refeição, como da outra vez, que não precisou de transporte porque a seção foi perto de casa; que Maristela não a procurou em tempo algum. (mídia digital de fls. 653 da AIME).

Não obstante sido explicitado que as pessoas credenciadas como fiscais pela

coligação dos recorridos se voluntariaram para o exercício da função e que não houve

promessa de pagamento em troca de voto, o recorrente segue alegando que o não envio da

lista com o nome dos fiscais credenciados ao Cartório Eleitoral deixa transparecer a captação

ilícita dos votos dessas 125 (cento e vinte e cinco) pessoas.

Trata-se de alegação desarrazoada, que vai totalmente de encontro às provas

constantes dos autos e ao previsto no arts. 78, § 4º e 101, §§ 1º e 2º da Resolução TSE nº

23.456/2015, na medida em que não há em nenhuma das Resoluções expedidas pelo TSE,

para as eleições de 2016, qualquer dispositivo exigindo a obrigatoriedade do envio ao Juiz

Eleitoral de lista com o nome dos fiscais credenciados pelo partido ou pela coligação.

Eis os dispositivos em comento:

Art. 78. Cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada município e dois fiscais para cada Mesa Receptora, atuando um de cada vez, mantendo-se a ordem no local de votação (Código Eleitoral, art. 131, caput).

§ 1º O fiscal poderá acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 1º).

§ 2º Quando o município abranger mais de uma Zona Eleitoral, cada partido político ou coligação poderá nomear dois delegados para cada uma delas (Código Eleitoral, art. 131, § 1º).

§ 3º A escolha de fiscal e delegado de partido político ou de coligação não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação de Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora ou do apoio logístico (Lei nº 9.504/1997, art. 65, caput).

§ 4º Observado o disposto no art. 80, as credenciais dos fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos e coligações, sendo desnecessário o visto do Juiz Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 2º).

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, o presidente do partido político, o representante da coligação ou outra pessoa por eles indicada deverá informar aos Juízes Eleitorais os nomes das pessoas autorizadas a

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expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 3º).

§ 6º O fiscal de partido político ou de coligação poderá ser substituído no curso dos trabalhos eleitorais (Código Eleitoral, art. 131, § 7º).

§ 7º O credenciamento de fiscais se restringirá aos partidos políticos e às coligações que participarem das eleições em cada município.

Art. 101. Cada partido político ou coligação poderá credenciar, perante as Juntas Eleitorais, até três fiscais, que se revezarão na fiscalização dos trabalhos de apuração (Código Eleitoral, art. 161, caput).

§ 1º As credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos ou coligações, e não necessitam de visto do presidente da Junta Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 2º).

§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, os representantes dos partidos políticos ou das coligações deverão informar ao presidente da Junta Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 3º).

A Resolução TSE nº 23.456/2015, nos arts. 78, § 4º e 101, §§ 1º e 2º, exige apenas que seja informado à Justiça Eleitoral o nome das pessoas responsáveis pela expedição das credenciais dos fiscais e delegados, o que foi devidamente cumprido pelos recorridos, conforme s...