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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060103553 MACEIÓ - AL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601035-53.2018.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS

RELATORA: Desembargadora Eleitoral Substituta MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS

TERCEIRO INTERESSADO: ELEICAO 2018 FLAVIA MARIA SILVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

DEPUTADO ESTADUAL REQUERENTE: FLAVIA MARIA SILVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Advogado do (a) TERCEIRO INTERESSADO:

Advogado do (a) REQUERENTE: FRANCISCO DAMASO AMORIM DANTAS - AL10450

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. FALHA FORMAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR PARTE DE PARTIDO DIVERSO DO QUAL A CANDIDATA É FILIADA. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO ENTRE AS LEGENDAS PARA O CARGO EM DISPUTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DECISÃO DO TRE/AL CLARA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Acordam os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer para rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

Maceió, 04/02/2019

Desembargadora Eleitoral MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FLÁVIA MARIA SILVA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em face do Acórdão Id 483513, por meio do qual este Tribunal aprovou com ressalvas as contas relativas às eleições 2018, mas determinou o recolhimento ao erário da quantia recebida do MDB.

Em suas razões (Id 509163), a Embargante alega que o Acórdão seria omisso, uma vez que deixou de considerar que o MDB teria se coligado ao PRTB na campanha para o cargo de Governador.

Assim, requer o acolhimento dos Embargos opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de que esta Corte sane o vício alegado, inclusive, para fins de prequestionamento, de forma que seja afastada a necessidade de recolhimento ao erário da quantia recebida do MDB.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela rejeição dos Embargos.

Era o que havia de importante para relatar.

VOTO

Senhores Desembargadores, o presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Contudo, observo que os Embargos opostos não devem prosperar. Explico .

Os Embargos de Declaração estão previstos nos artigos 275, do Código Eleitoral e 1.022, do Código de Processo Civil e são admissíveis quando na decisão existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Analisando o voto condutor do Acórdão embargado (Id 452863), no que pertine ao suposto vício apontado, observo que restou consignado o seguinte:

( … )

Prosseguindo, considerando que o MDB lançou candidatos ao cargo Deputado Estadual no pleito de 2018, não tendo se coligado ao PRTB, Partido pelo qual concorreu a prestadora na disputa, penso que, no que se refere à devolução de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao erário,

trata-se de imposição contida no § 1º, do art. 82, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Afinal, conforme esclarecido pela Comissão de Exames de Contas, nos termos do art. 16-C, § 7º, da Lei nº 9.504/97, os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ficarão à disposição da agremiação partidária somente após a definição dos critérios pelo partido para sua distribuição, a serem amplamente divulgados após aprovação pela maioria absoluta dos membros da executiva nacional e, após a definição dos critérios de distribuição dos recursos aos candidatos, os partidos passam a ficar vinculados aos mesmos. Além disso, conforme dispõe o § 2º, do art. 16-D, da Lei das Eleicoes, para que o candidato tenha acesso

os recursos do FEFC deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. Ademais, o § 1º, do art. 19, da Resolução TSE nº 23.553/2017, proíbe a distribuição pelo partido político de recursos do FEFC para outros partidos políticos ou candidaturas desses

m e s m o s p a r t i d o s . O b s e r v e - s e :

( … )

Dessa forma, os recursos do FEFC distribuídos entre os partidos buscam financiar suas próprias candidaturas e/ou aquelas de seu interesse. Contudo, como dito, o partido pelo qual a prestadora foi eleita (PRTB) não integra coligação para o cargo de Deputado Estadual com a legenda doadora dos recursos (MDB), razão pela qual entendo que a doação em referência encontra-se em desconformidade com a norma legal. Nesse sentido, trago à baila o seguinte p r e c e d e n t e :

(…).

Da análise dos excertos acima transcritos, observa-se que, de forma bastante clara e pragmática, esta Corte esclareceu as razões pelas quais entendeu que a Embargante deveria recolher a erário a quantia recebida do MDB, consignando que a candidata, filiada ao PRTB, recebeu, a título de doação, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) oriundos do FEFC, repassados pelo MDB, que não formou coligação com o PRTB para a campanha de Deputado Estadual, cargo almejado pela Embargante.

Conforme muito bem observado pela eminente Procuradora Regional Eleitoral (Id 532513), “o eminente Relator analisou de maneira exaustiva o repasse, fundamentando com clareza seu voto no sentido da presença de irregularidade.”

Nesse contexto, ressalto que a mera insatisfação da Embargante quanto às razões do convencimento e à conclusão a que este Colegiado chegou da leitura feita dos elementos constantes dos autos não dá azo a oposição dos presentes Embargos Declaratórios, devendo prevalecer o livre convencimento motivado da Corte.

Apesar da Embargante sustentar que há vício na decisão deste Plenário, verifico que os presentes Embargos foram opostos com o único intuito de rediscutir a matéria, objetivando adequar o julgado à sua interpretação, circunstância inadmissível no âmbito dessa via.

Dito isso, registro que o Acórdão embargado fundamenta, de forma clara e precisa, a posição adotada diante dos fatos narrados e dos elementos probantes acostados aos autos, que foram exaustivamente analisados e discutidos.

Assim, visando os Embargos tão somente demonstrar o inconformismo da parte diante do julgado, devem ser rejeitados. Nessa linha, cito precedentes do colendo Tribunal Superior Eleitoral:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MERO

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. R E J E I Ç Ã O .

1. O v. acórdão ora embargado examinou todas as questões pertinentes à representação, concluindo ter havido, no discurso proferido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata Dilma Rousseff. 2. As supostas omissões apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória, conforme jurisprudência

p a c í f i c a d e s t a c . C o r t e S u p e r i o r .

3. É incabível a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais se não houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 4 . E m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o r e j e i t a d o s . (ED-AgR-Rp nº 205-74.2010.6.00.0000/DF, Acórdão de 16/06/10, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE 03/08/10). (Grifei|).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração são admitidos para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 275, I e II, CE). Não se prestam a promover novo julgamento da causa ou a forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver

v í c i o s a s e r e m s u p r i d o s .

2 . E m b a r g o s r e j e i t a d o s .

(ED-AgR-AI nº 280-16.2010.6.00.0000/MG, Acórdão de 26/08/10, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 01/10/10). (Grifei).

Por outro lado, o uso dos Declaratórios para os fins de prequestionamento se mostra inviável quando a matéria que se quer levar ao conhecimento da Corte Superior foi debatida e decidida na Corte de origem.

De mais a mais, o cabimento dos Embargos de Declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios do art. 275, do Código Eleitoral , conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Observe-se um precedente deste Tribunal nesse sentido:

ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DOAÇÃO. RÉU ISENTO OU OMISSO DE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA. SUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. DOAÇÃO QUE SE CINGIU AO LIMITE LEGAL DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de produzir provas, quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da c o n t r o v é r s i a .

2. Pode o Juiz, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis e protelatórias, consoante a parte final do art. 130 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo eleitoral. Inocorrência de violação ao art. , inciso LV, da CF/88. 3. O requisito do prequestionamento se satisfaz quando a matéria, que se quer levar a

conhecimento da Corte Superior, foi debatida e decidida no Tribunal de origem, dispensando-se a referência expressa a números de artigos, parágrafos, incisos e

a l í n e a s d e l e i .

4. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, para a q u a l o u t r o s s ã o o s m e i o s a d m i s s í v e i s . 5 . R e c u r s o c o n h e c i d o , m a s d e s p r o v i d o . (TRE/AL, Embargos na RP 868-32, Relatoria do Des. Eleitoral ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, julgado em 18/07/2012). (Grifei).

Ante o exposto, na esteira do Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, entendo por conhecer para rejeitar os Embargos de Declaração opostos.

É como voto.

MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS

Relatora

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - 0601035-53.2018.6.02.0000

ORIGEM: Maceió - ALAGOAS

JULGADO EM: 04/02/2019

RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL SUBSTITUTA MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS PRESIDENTE DA SESSÃO: DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES PROCURADORA-GERAL ELEITORAL: DRA. RAQUEL TEIXEIRA MACIEL RODRIGUES

SECRETÁRIA: DRA. CLICIANE DE HOLANDA FERREIRA CALHEIROS

DECISÃO

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer para rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da Relatora.

PARTICIPANTES DO JULGAMENTO: Presidência do Senhor Desembargador Eleitoral JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES. Presentes os Srs. Desembargadores Eleitorais: KLEVER RÊGO LOUREIRO, GUSTAVO DE MENDONÇA GOMES, MARIA VALÉRIA LINS CALHEIROS, PAULO ZACARIAS DA SILVA, LUIZ VASCONCELOS NETTO e EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES, bem como a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. RAQUEL TEIXEIRA MACIEL RODRIGUES. Ausente, em razão de férias, o Desembargador Eleitoral JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO. Ausente, por motivo justificado, o Desembargador Eleitoral PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO.

Por ser verdade, firmo a presente.

Maceió, 4 de fevereiro de 2019

MAURÍCIO DE OMENA SOUZA

Coordenador da CARP