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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 060127105 MACEIÓ - AL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

EMENTA

ELEIÇÕES 2018. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL

IRREGULAR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO

DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO ACATAMENTO.

PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR RETIRADA A TEMPO

E MODO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral almejando a

reforma da sentença (Id. 354313), proferida pelo MM. Des. Eleitoral Substituto Davi Antônio Lima

Rocha, Juiz Auxiliar da Propaganda, que julgou improcedente a representação.

Em suas razões (Id. 501363), o recorrente sustenta a ocorrência de

descumprimento da ordem judicial que determinou a retirada da propaganda eleitoral irregular

para, ao final, requerer a reforma da decisão e a aplicação de multa.

Trata-se, na origem, de representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público

Eleitoral em face de THEMISTHON LIMA DE MEDEIROS JÚNIOR e POSTO JARAGUÁ LTDA, o

primeiro representante legal e sócio administrador da empresa, pela suposta prática de

propaganda irregular no Posto Jaraguá.

Sustentou que havia no citado Posto de Combustíveis um painel, pintado com as

cores verde-escuro e verde-claro, com a foto do candidato à Presidência da República Jair

Bolsonaro, ao lado da bandeira do Brasil, e as seguintes assertivas: “É MELHOR JÁ IR SE

ACOSTUMANDO, BRASIL ACIMA DE TUDO DEUS ACIMA DE TODOS – BOLSONARO”.

Requereu o recebimento da representação para: a) deferir, liminarmente, inaudita

altera parte, a retirada, imediata, da propaganda irregular, mediante pintura que cobrisse toda a

parede, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar das 22h do dia

06/10/2018, para a hipótese de descumprimento; b) que fosse determinado ao Oficial de Justiça o

comparecimento ao Posto de Combustível, às 22h, oportunidade em que deveria lavrar certidão

sobre a situação encontrada; e, c) ao final, a procedência da representação, impondo-se a pena

de multa pela utilização de meio vedado em lei para realizar propaganda eleitoral (art. 21 da

Resolução/TSE nº. 23.551/2018), em seu patamar máximo de R$ 15.000,00 (em virtude do

alcance e ousadia da propaganda), considerando a gravidade da conduta praticada e os estragos

já causados ao processo eleitoral.

Por meio da Decisão (Id. 149042), o então relator, Des. Eleitoral Substituto Davi

Antônio Lima Rocha, atuando como Juiz Auxiliar da Propaganda, deferiu a liminar requerida,

determinando que o representado fosse notificado para retirar a propaganda irregular, sob pena de

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multa diária de no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O representado Temisthon Lima de Medeiros, devidamente intimado, apresentou

contestação aduzindo, preliminarmente, incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal Regional

Eleitoral para apreciar a matéria em questão, ao argumento de que a suposta propaganda

irregular alude à campanha/candidatura presidencial. No mérito, alegou inocorrência de

propaganda irregular, destacando que na publicidade não consta o número do candidato, não há

alusão ao partido, coligação e pedido de voto, além de ser feita em bem particular. Por fim,

informou que a decisão liminar de retirada da propaganda foi cumprida (Id. 149721).

O representante, por seu torno, alegou o descumprimento da decisão judicial e

pugnou pela consequente aplicação da multa, aduzindo que o representado cumpriu de forma

parcial a liminar deferida. No mérito, sublinhou a irregularidade da propaganda eleitoral.

Sua Excelência o Des. Eleitoral Substituto Davi Antônio Lima Rocha, Juiz Auxiliar

da Propaganda, concluiu que a providência adotada pelo representado se mostrou suficiente para

a descaracterização da propaganda irregular que existia em uma das paredes do posto de

combustíveis, na medida em que remanesceu pintada apenas a bandeira do Brasil, um indiferente

eleitoral, que não pode ser atribuída a qualquer candidato ou partido específico, por ser um

símbolo nacional.

Em face disso, julgou improcedente (Decisão Id. 354313) a representação a

fundamento de que o representado, TEMISTHON LIMA DE MEDEIROS, atendeu

tempestivamente e a contento a determinação judicial de retirada da propaganda irregular do

posto de combustíveis de sua propriedade, que é considerado bem de uso comum para fins

eleitorais, tudo em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97.

Irresignado com a decisão, o representante opôs embargos de declaração

sustentando que a referida decisão de mérito encerra clara contradição, pois, ao mesmo tempo

em que reconhece a prática de propaganda irregular, julga improcedente o pedido de condenação

dos representados POSTO JARAGUÁ LTDA e THEMISTHON LIMA DE MEDEIROS JÚNIOR (Id.

406813).

Argumenta que, no seu entender, o representado cumpriu apenas parcialmente a

decisão, exarada em sede liminar, pois o representado não cobriu toda a parede, que mede 60m²,

conforme consta do mandado de citação dos registros fotográficos. Desse modo, tendo em vista o

descumprimento da decisão judicial, proferida em sede liminar, forçosa seria a procedência da

representação, aplicando-se, por conseguinte, multa diária e a multa prevista no art. 21 da

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Resolução/TSE nº. 23.551/2018, no seu patamar máximo.

Em suma, a contradição se caracterizaria pois a decisão de julgamento do mérito

da demanda estaria em dissonância com a decisão liminar, tendo em vista que foi clara a

determinar a pintura total do painel e não a retirada parcial, tampouco mera adequação.

No julgamento dos embargos (Decisão Id. 450163), sua excelência concluiu que a

decisão foi clara e fundamentada, inexistindo qualquer falha que ensejasse o provimento dos

aclaratórios. Defendeu que não havia contradição na decisão de mérito, o que houve foi o

reconhecimento de que o representado cumpriu a ordem liminar e retirou, a tempo e modo, a

propaganda irregular.

Ademais, da análise do recurso, consignou uma tentativa clara do embargante em

forçar a rediscussão da matéria debatida. É dizer: os embargos estariam sendo utilizados para

buscar a revisão da decisão e das razões que levaram o relator a julgar improcedente a

representação.

Diante do mero inconformismo do embargante com a conclusão que o relator

alcançou no exame do caso posto em julgamento, o que também não autoriza a oposição dos

embargos, sua excelência conheceu dos embargos de declaração mas, no mérito, negou-lhes

provimento, na convicção de inexistir contradição na decisão embargada, além de ter vislumbrado

no presente caso mera tentativa de rediscussão da matéria.

O representante recorreu da decisão (Recurso Id. 501363) e os autos vieram-me

conclusos, após redistribuição automática de ofício, uma vez encerrada a atuação do Des.

Eleitoral Substituto Davi Antônio Lima Rocha, como Juiz Auxiliar da Propaganda, com a

diplomação dos eleitos, nos termos do art. 37, parágrafo único, do RI – TRE/AL c/c o art. 2º, §§ 3º

e 5º, da Resolução TSE nº 23.547.

Os representados, ora recorridos, em homenagem ao contraditório, foram

intimados para apresentar contrarrazões (despacho id. 594413), em cujas razões reiteram, em

síntese, o pedido de que seja reconhecido o indiferente eleitoral, declarando-se que não houve

irregularidade ou crime eleitoral de propaganda eleitoral.

É o relatório.

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Trago à apreciação desta Corte recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público

Eleitoral em face da sentença prolatada pelo MM. Des. Eleitoral Substituto Davi Antônio Lima

Rocha, Juiz Auxiliar da Propaganda (Id. 354313), que julgou improcedente a representação

proposta por suporta realização de propaganda irregular.

Inicialmente, verifico que a via recursal é adequada para atacar a decisão de

primeiro grau; o presente recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no tríduo legal; a parte

recorrente tem legitimidade e possui interesse jurídico na reforma do decisum; além de se revestir

de forma e conteúdo adequado à espécie. Ademais, inexiste fato impeditivo que represente

obstáculo à faculdade recursal da parte interessada.

Da análise da argumentação desenvolvida no presente recurso ordinário, observo

que o recorrente limitou-se a repetir as razões aduzidas nos Embargos de Declaração rejeitados.

Assim, apesar de o recurso ordinário se limitar a impugnar, direta e

especificamente, apenas parte dos fundamentos da sentença, é possível identificar a matéria

devolvida à apreciação deste Plenário, razão pela qual concluo que o recurso interposto atende a

pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, em virtude da

observância do princípio da dialeticidade, pelo que dele conheço.

Pois bem, justamente em virtude dessa repetição da argumentação aduzida nos

Embargos de Declaração rejeitados, adstrinjo-me a examinar, tão somente, essas razões!

O recorrente alega a ocorrência de descumprimento parcial da ordem judicial, a

argumento de que a decisão liminar determinava a pintura total da parede/painel e o representado

apenas realizou a pintura/retirada parcial da propaganda, o que não seria capaz de afastar a

incidência da multa. E, por esse motivo, requerer a reforma da decisão com a aplicação de multa.

Essa é a matéria posta à apreciação!

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No caso dos autos, tem-se que o Ministério Público Eleitoral constatou a

irregularidade na propaganda e requereu ao Juízo da Propaganda liminar que determinasse a sua

retirada, mediante pintura que cobrisse toda a parede, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00

(cinco mil reais), o que foi deferido por meio da decisão (Id 149042).

A propaganda questionada consistiu em um painel do candidato à Pre...