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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060083461 MACEIÓ - AL - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

EMENTA

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.

PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO –

PSTU. REMANESCÊNCIA DE FALHA MERAMENTE FORMAL E

IRRELEVANTE. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A

DEMONSTRAR A REGULARIDADE CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE

PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. CONTAS

APROVADAS COM RESSALVAS.

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RELATÓRIO

Cuida-se da prestação de contas de campanha do PARTIDO SOCIALISTA DOS

TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, atinentes às eleições de 2018, consoante determinam a

Lei n.º 9.504/97, em seus artigos 28 a 32, e a Resolução TSE nº 23.553/2017.

Autuados e distribuídos, os autos foram submetidos ao crivo analítico de caráter preliminar da

Comissão de Exame das Contas de Campanha, efetivado por meio de sistema próprio

disponibilizado pelo TSE.

A avaliação preliminar da Comissão de Exame de Contas 2018 resultou na conversão do feito em

diligência de modo que o partido fosse notificado para sanar as omissões e inconsistências

apontadas no Relatório Preliminar (Id. 1449813).

Apesar de regularmente intimado do Relatório Preliminar, o partido quedou-se inerte, razão pela

qual a Comissão de Exame das Contas de Campanha, por intermédio de Parecer Técnico

Conclusivo (Id. 1511163), opinou pela desaprovação das contas de campanha.

O Ministério Público Eleitoral exarou parecer (Id. 1566363) opinando pela aprovação das contas,

com ressalvas, tendo em vista que as inconsistências apontadas não são aptas à rejeição das

contas.

É o relatório.

VOTO

O presente feito traz à apreciação deste Regional a movimentação financeira e contábil da

campanha do PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, no pleito de

2018.

De acordo com Constituição Federal, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão

prestar contas à Justiça Eleitoral.

Por sua vez, a Lei nº 9.504 dispõe que aquelas agremiações têm o encargo de apresentar as

prestações de contas da campanha eleitoral.

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Inicialmente, constato que a prestação de contas encontra-se devidamente subscrita e composta

das peças obrigatórias previstas no art. 56, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

A CEC 2018 aponta a existência de irregularidades nas contas sob exame, referente à ausência

das seguintes peças que deveriam integrar a prestação de contas:

(i) Deve a agremiação partidária apresentar o extrato bancário relativo ao mês de

outubro, uma vez que o extrato apresentado para o referido mês não tem validade

legal;

(ii) Não foram contabilizadas as despesas com advogado e contador.

Para a unidade de contas, a agremiação partidária apresentou o extrato bancário relativo ao mês

de outubro sem validade legal. Desse modo, os extratos bancários apresentados não abrangem

todo o período da campanha eleitoral, contrariando o disposto no art. 56, II, alínea a, da

Resolução TSE nº 23.553/2017.

Apontou, ainda, que a agremiação partidária não informou como custeou as despesas com

serviços advocatícios e contábeis, nem comprovou que tais serviços foram frutos de doação.

Diante dessas inconsistências, a CEC 2018 opinou pela desaprovação das contas de campanha.

O partido, apesar de devida e regularmente intimado, quedou-se inerte, nada acrescentando em

sua defesa.

Embora a unidade de contas tenha sugerido a desaprovação das contas sob exame, analisando

detidamente os autos, registro que a aprovação das contas do partido é medida que se impõe,

mesmo que com anotação de ressalvas, uma vez que as únicas falhas persistentes seriam inaptas

a ensejar a rejeição da contabilidade apresentada.

Outro não é o caminho trilhado pela Procuradoria Regional Eleitoral, que, a seu turno, não

dissente dessa compreensão dos fatos, a teor de seu Parecer (Id. 1566363), opinando pela

aprovação das contas, com ressalvas, tendo em vista que as inconsistências apontadas não são

aptas à rejeição das contas.

Concordo com a visão do Ministério Público Eleitoral porque os honorários para a contratação de

serviços de advocacia e contabilidade para a prestação de contas não caracterizam gastos

eleitorais, nos termos do § 3º do art. 37 da Resolução 23.553/2017, cabendo o seu registro na

prestação de contas anual do partido. Outrossim, a despeito da data aposta na procuração

anexada aos autos, não há indício de contratação de serviços de consultoria jurídica e de

contabilidade prestados durante a campanha eleitoral e em favor desta.

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Por fim, com relação à suposta ausência do extrato definitivo referente ao mês de outubro,

evidencia-se que do extrato apresentado consta carimbo e assinatura do gerente da instituição

financeira que atende ao fim proposto, trazendo autenticidade ao documento e demonstra a

ausência de movimentação financeira na referida conta bancária.

Nessa linha de raciocínio, entendo que as falhas acima referidas não comprometem a

transparência das contas apresentadas, não havendo dificuldade alguma para a fiscalização por

esta Justiça Especializada, pelo que tais falhas ensejam apenas anotação de ressalvas, nos

termos do art. 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Diante do exposto, na esteira do Parecer do Ministério Público Eleitoral, voto pela APROVAÇÃO,

COM RESSALVAS, das contas de campanha do Órgão de Direção Estadual de Alagoas do

PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO – PSTU, referentes às Eleições

2018.

É como voto.

Des. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

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