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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060006553 MACEIÓ - AL - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060006553 MACEIÓ - AL
Partes
REQUERENTE(S) : PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN DIRETORIO, JOSE FRANCISCO CERQUEIRA TENORIO, FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO GOMES DA SI
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 29, Data 14/02/2020, Página 06/10
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_PC_060006553_70f5c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0600065-53.2018.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS

RELATOR: Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

REQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - PMN DIRETORIO, JOSE FRANCISCO

CERQUEIRA TENORIO, FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS, ANTONIO GOMES DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: ERALDO FIRMINO DE OLIVEIRA - AL004076

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. PMN. DIRETÓRIO ESTADUAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA SE AFERIR A REGULARIDADE CONTÁBIL. FALHAS QUE COMPROMETEM A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO QUE NÃO AUFERIU RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GRÊMIO QUE NÃO FEZ USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E/OU DE FONTES VEDADAS. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO PROPORCIONAL DO RECEBIMENTO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS. ART. 37, § 3º, DA LEI Nº 9.096/95.

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em

DESAPROVAR as contas do Partido da Mobilização Nacional (PMN) em Alagoas, relativas ao exercício

financeiro de 2011, conforme art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004, condenando o partido à perda

do direito do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, ex vi do art. 28,

IV, da Res. TSE nº 21.841/2004 c/c art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, nos termos do voto do Relator.

Maceió, 12/02/2020

Desembargador Eleitoral OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

RELATÓRIO

Tratam os autos da prestação de contas anual apresentada pela Comissão Regional Provisória do Partido da Mobilização Nacional – PMN em Alagoas, referente ao exercício financeiro de 2011, por força das disposições contidas na Lei nº 9.096/95.

O grêmio partidário apresentou suas contas (ids. 13928 – 13958). Publicado o balanço patrimonial (id. 15037) e decorrido o prazo legal sem impugnação (certidões ids. 349763 e 406113), os autos seguiram à Assessoria de Contas e Apoio à Gestão deste Tribunal (ACAGE) para análise.

Aquela unidade técnica emitiu parecer (id. 662163) sugerindo a conversão do feito em diligência para que o partido fosse intimado a fim de apresentar documentação e esclarecimentos essenciais para a análise de sua contabilidade.

Porque intimado (despacho id. 681113) o partido manifestou-se e juntou documentação (ids. 811813 – 812113).

Em face da documentação acostada, a unidade técnica proferiu Parecer Técnico nº 042/2019 (id. 1388213) e opinou pela desaprovação das contas, por entender que remanesceram impropriedades e irregularidades listadas nesse parecer conclusivo.

Intimado (despacho id. 1441813), o partido acostou documentação complementar e apresentou justificativas (ids. 1457563 e 1457613).

Em face da documentação acostada, a Assessoria de Contas e Apoio à Gestão – ACAGE proferiu Parecer Após Vistas nº 074/2019/ACAGE (id. 1542363) e manteve opinativo pela desaprovação das contas, por entender que remanesceram 01 (uma) impropriedade e 01 (uma) irregularidade.

Os autos seguiram para manifestação do Ministério Público Eleitoral que, acompanhando o entendimento proposto pela unidade técnica, opinou pela desaprovação das contas (Parecer Cível nº 148/2019 – GPRE/AL/APA Id. 1661363).

É o relatório.

VOTO

Senhores Desembargadores, em análise ao trâmite adotado nos presentes autos, verifico o cumprimento de todas as formalidades legais, além do efetivo respeito aos direitos do partido, na medida em que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra maduro para julgamento.

Registro que, apesar da presente prestação de contas se referir ao exercício financeiro de 2011, o rito processual obedecido foi o estabelecido na Resolução TSE nº 23.546/2017. Entretanto, conforme estabelecido no inciso I,do § 3º, do art. 65, da resolução acima referida, o mérito da presente contabilidade deve ser analisado de acordo com as regras previstas na Resolução TSE nº 21.841/2004.

Segundo informação da ACAGE, o Partido da Mobilização Nacional (PMN) não recebeu recursos oriundos do Fundo Partidário no exercício em análise, conforme demonstrativos enviados a Tribunal Superior Eleitoral.

A despeito da vasta documentação apresentada pelo grêmio partidário, a unidade de contas apontou a remanescência de 01 (uma) impropriedade e 01 (uma) irregularidade nas contas apresentadas, que fundamentaram o opinativo pela desaprovação das contas, quais sejam:

IMPROPRIEDADE:

1. Ausência do registro das despesas com manutenção básica do Partido, tais como: aluguel, energia, telefone, mesmo que estimadas.

IRREGULARIDADE

2. Não abertura de conta bancária no exercício de 2011.

O partido, em sua defesa, alega que “a prestação de contas em referência diz respeito a longínquo ano de 2011, quando outros eram os gestores e que não se tem a menor notícia de elementos que induzam a existência de qualquer despesa com a manutenção do grêmio partidário, exceto os gastos estimáveis que nela estão consolidados, vez que se consumaram no ato da elaboração da prestação de contas em análise. Em face disso, ficou o PMN, nos dias atuais, impossibilitado de prevê, mesmo que por estimativa, despesas nesse sentido”.

Quanto à ausência de conta bancária para arrecadação de recursos e pagamento de despesas, o partido informa que “deixou de abri-las por não ter recebido recursos no período, fundamentando tal alegação nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução TSE nº 23.546/2017” (id. 811813), que relativiza a regra de abertura de contas bancárias, mantendo a exigência somente aos órgãos partidários que, direta ou indiretamente, recebam recursos do gênero.

É fato incontroverso que o partido não abriu contas bancárias no exercício financeiro de 2011, em frontal contrariedade ao disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004.

Nos termos do art. 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004, norteadora do exame de mérito dessas contas, a abertura de conta bancária tinha caráter obrigatório e não facultativo. Dessa forma, a ausência de conta bancária constitui irregularidade.

Destaque-se, o parágrafo único do art. 13 da Resolução TSE nº 21.841 prescreve que “o não-recebimento de recursos financeiros em espécie por si só não justifica a apresentação de prestação de contas sem movimento, devendo o partido registrar todos os bens e serviços estimáveis em dinheiro recebidos em doação, utilizados em sua manutenção e funcionamento”. Contudo, tal falha é considerada uma impropriedade de natureza formal que não compromete a regularidade das contas, situação que demanda a mera anotação de ressalva.

Dito isso, analisando os autos e a irregularidade destacada pela Assessoria de Contas e Apoio à Gestão deste Tribunal (ACAGE), verifico que ela é grave e apta a ensejar a desaprovação das contas apresentadas.

Note-se que a não apresentação de extratos bancários impossibilita a verificação da real movimentação financeira efetuada pelo partido no período em análise, maculando a confiabilidade da escrituração contábil.

Dessa forma, considerando que houve comprometimento da confiabilidade e da consistência da contabilidade, as contas apresentadas pelo PMN/AL, relativas ao exercício financeiro de 2011, devem ser desaprovadas.

Outro não é o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, que, a seu turno, não dissente dessa compreensão dos fatos, a teor de seu Parecer Cível nº 148/2019 – GPRE/AL/APA (id. 1661363), arremata:

“(…) o Partido se manteve desidioso durante todo esse período, não podendo ser beneficiado pela omissão. Ressalte-se que a abertura da conta bancária e a apresentação de dados e extratos bancários na prestação de contas eram providências já previstas na Resolução do TSE que regulamentava a prestação de contas à época. A falta de abertura da conta bancária, na visão do MP, inviabiliza e compromete a análise das contas, tratando-se de irregularidade de natureza grave, que enseja a desaprovação das contas partidárias. Diante do exposto, nos termos do parecer da ACAGE, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pela desaprovação das contas do PMN/AL referentes ao exercício financeiro de 2011.”

Veja-se que não foram fornecidas informações bancárias ou extratos, como exige a legislação. Impossível, desse modo, aferir a regularidade da movimentação financeira do Partido Político.

Diante dos argumentos desenvolvidos, bem como com apoio em balizada jurisprudência, entendo não haver alternativa no presente caso a não ser a desaprovação das contas do Partido da Mobilização Nacional (PMN), com base no art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Entretanto, com relação à aplicação da sanção prevista no art. 28, IV, do mesmo normativo, rendo-me ao firme entendimento desta Corte e também concluo que tal medida não pode ser aplicada ao presente caso. Explico!

O art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/2004, estabelece, in verbis:

Art. 28. Constatada a inobservância às normas estabelecidas na Lei nº 9.096/95, nesta Resolução e nas normas estatutárias, ficará sujeito o partido às seguintes sanções (Lei nº 9.096/95, art. 36):

IV – no caso de desaprovação das contas, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário perdura pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação da decisão (Lei nº 9.096/95, art. 37).

Ocorre que tal disposição não mais está em consonância com o previsto no art. 37 da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, in verbis:

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 1998)

§ 2º A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses , e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 – negrito e destaques acrescidos).

Embora não seja possível, no presente caso, apontar um valor como irregular, uma vez que o partido afirmou ausência de movimentação de quaisquer recursos, pode-se perceber que o caput do art. 37 da Lei nº 9.096/95 não deixa espaço para a aplicação de sanção de suspensão total do repasse de cotas do Fundo Partidário durante todo 1 (um) ano, sem qualquer juízo de ponderação. Aliás, o § 3º do próprio art. 37 da Lei nº 9.096/95 determina a aplicação de um juízo de ponderação para que a sanção seja aplicada no período de 1 (um) a 12 (doze) meses.

Tem-se nesse dispositivo, inclusive, norma posterior mais benéfica. Assim, na hipótese dos autos, diante da única irregularidade detectada, concluo que a sanção de suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário ao Partido da Mobilização Nacional (PMN) deve perdurar pelo prazo mínimo de 1 (um) mês.

Cito alguns dos precedentes desta Corte sobre a temática: Ac. nº 9.895, de 18.12.2013, na PC 782-27.2012.6.02.0000, e Ac. Nº 10.027, de 16.06.2014, na PC 589-75.2013.6.02.0000, ambos de relatoria do Des. Eleitoral Alexandre Lenine de Jesus Pereira; Ac. nº 11.507, de 07.03.2016, na PC 591-45.2013.02.0000, e Ac. nº 11.614, de 21.07.2016, na PC 313-10.2014.6.02.0000, ambos da relatoria do Des. Eleitoral Fábio Henrique Cavalcante Gomes; dentre outros.

Ressalte-se, ademais, que os precedentes deste Regional estão em consonância com a jurisprudência de outros Regionais e do egrégio TSE, que têm admitido, em situações de desaprovação das contas, a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da sanção prevista no art. 28 da Resolução TSE nº 21.841/2004. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

Prestação de Contas anual. Exercício 2006. Diretório Regional de Partido. Falhas que, examinadas em conjunto, comprometeram a regularidade das contas. Art. 27, III, da Resolução TSE nº. 21.841/2004. Contas desaprovadas . Utilização de recursos de origem não identificada. Suspensão do recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. Art. 36, I, da Lei nº. 9.096/95, e art. 28, I, da Resolução do TSE nº. 21.841/2004. Desaprovação das contas pelas demais irregularidades. Art. 37, caput, da Lei nº. 9.096/95, c/c o § 3º, do mesmo dispositivo, e art. 28, IV, da citada Resolução do TSE. Aplicação de forma proporcional e razoável. Suspensão do repasse de novas quotas do fundo pelo prazo de cinco meses. Restrição à esfera partidária responsável pelo ilícito. Art. 29, parágrafo único, da Resolução do TSE nº. 21.841/2004, e art. 37, § 2º, da Lei nº. 9.906/95. ( TRE-MG - PC: 1932007 MG, Relator:

MAURÍCIO TORRES SOARES, Data de Julgamento: 07/10/2010, Data de Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Data 14/10/2010).

Recurso. Prestação de contas de partido político . Doação de fonte vedada. Exercício financeiro de 2013 . Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos efetuadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. O valor diminuto do recurso irregularmente arrecadado permite seja reduzida, de ofício, a penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário para o período de um mês. Aplicação do princípio da razoabilidade. Provimento negado. ( TRE - RS – RE 2857 RS, Relator: Leonardo Tricot Saldanha, Data de Julgamento: 03/09/2015, Data de Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 163, Data 08/09/2015, Página 6-7).

Prestação de contas de campanha. Doação irregular. Penalidade. Proporcionalidade e Razoabilidade. 1. O Tribunal Regional Eleitoral manteve a desaprovação de contas anuais de diretório municipal, em razão de recebimento de recursos de origem vedada consistentes em doação de ocupante de cargo comissionado, nos termos do art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, fixando, contudo, a pena de suspensão de novas quotas do fundo partidário em seis meses. 2. Embora o art. 36, II, da Lei nº 9.096/95 faça expressa menção, na hipótese específica de recebimento de recursos de autoridade , à suspensão das quotas do fundo partidário por um ano, afigura-se razoável aplicar o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 9.096/95, adotando-se o critério da proporcionalidade para a fixação da respectiva penalidade . Agravo regimental não provido. ( TSE - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 45-27.2011.6.24.0071 – SC, Relator: Min. Arnaldo Versiani, Data de Julgamento: 02/10/2012).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO . DOAÇÃO DE FONTE VEDADA. ART. 31, II, DA LEI 9.096/95. SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO . ART. 36, II, DA LEI 9.504/97. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Na espécie, o TRE/SC, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluiu que o recebimento de recursos no valor de R$ 940,00 oriundos de fonte vedada de que trata o art. 31, II, da Lei 9.096/95 - doação realizada por servidor público ocupante de cargo público exonerável ad nutum - comporta a adequação da pena de suspensão de cotas do Fundo Partidário de 1 (um) ano para 6 (seis) meses. 2. De acordo com a jurisprudência do TSE, a irregularidade prevista no art. 36, II, da Lei 9.096/95 - consistente no recebimento de doação, por partido político, proveniente de fonte vedada - admite a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. 3. Agravo regimental não provido. ( TSE - AgR-REspe 4879 SC, Relator: Min. José de Castro Meira, Data de Julgamento: 29/08/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 180, Data 19/09/2013, Página 71).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS). EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009. IRREGULARIDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO PARCIAL. 1. Falhas que comprometem a regularidade das contas, impedindo o efetivo controle destas pela Justiça Eleitoral, ensejam sua desaprovação, ainda que parcial. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a existência de recursos de origem não identificada é vício capaz de ensejar a desaprovação das contas, cujo valor, in casu, de R$ 494.136,56 deve ser recolhido ao Fundo Partidário, conforme dispõe o art. 6º da Res.-TSE nº 22.841/2004. 3. Considerando as irregularidades verificadas na aplicação de recursos do Fundo Partidário, determina-se a devolução ao erário do valor correspondente a R$1.054.197,23, devidamente atualizado e pago com recursos próprios do partido, por meio de Guia de Recolhimento da União, conforme dispõe o art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/2004. 4. Considerando o total de irregularidades, observada a aplicação de forma proporcional e razoável, determina-se a suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, conforme o art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, tendo em vista que o valor mensal aproximado recebido pelo Partido Popular Socialista no corrente ano é de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). 5. Contas desaprovadas parcialmente. ( TSE - PC: 96438 DF, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 90, Data 14/05/2015, Página 180). (grifos nossos).

Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da ACAGE e do Ministério Público Eleitoral, voto pela DESAPROVAÇÃO das contas do Partido da Mobilização Nacional – PMN em Alagoas, relativas a exercício financeiro de 2011, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004.

Por outro lado, com relação à sanção prevista no art. 28, IV, da Resolução TSE nº 21.841/2004, voto pela CONDENAÇÃO do partido à perda do direito do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, nos termos do art. 28, IV, da Res. TSE nº 21.841/2004 c/c art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, por considerar que a única irregularidade constatada, e não corrigida, impediu a análise contábil das contas e do fluxo de receitas financeiras do partido naquele exercício.

Por derradeiro, com o trânsito em julgado, devem as Unidades competentes deste Regional providenciar:

a) O registro do julgamento das contas DESAPROVADAS no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO);

b) Comunicação aos Órgãos de Direção Nacional e Regional do Partido da Mobilização Nacional (PMN) acerca da fixação da sanção de perda do direito do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês.

É como voto.

Des. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Relator

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - 0600065-53.2018.6.02.0000

ORIGEM: Maceió - ALAGOAS

JULGADO EM: 12/02/2020

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

PRESIDENTE DA SESSÃO: DESEMBARGADOR ELEITORAL PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO

PROCURADORA-GERAL ELEITORAL: DRA. ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO: DR. FILIPE LÔBO GOMES

DECISÃO

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em DESAPROVAR as contas do Partido da Mobilização Nacional (PMN) em Alagoas, relativas ao exercício financeiro de 2011, conforme art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004, condenando o partido à perda do direito do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, ex vi do art. 28, IV, da Res. TSE nº 21.841/2004 c/c art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, nos termos do voto do Relator.

PARTICIPANTES DO JULGAMENTO: Presidência do Senhor Desembargador Eleitoral PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO. Presentes os Srs. Desembargadores Eleitorais: OTÁVIO LEÃO

PRAXEDES, JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO, CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, PAULO ZACARIAS DA SILVA, EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES e HERMANN DE ALMEIDA MELO, bem como a Procuradora Regional Eleitoral, Dra. ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE.

Por ser verdade, firmo a presente.

Maceió, 12 de fevereiro de 2020.

LUCIANO APEL

Coordenador da CARP Substituto

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