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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Prestação de Contas : PC 060002571 MACEIÓ - AL

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060002571 MACEIÓ - AL
Partes
REQUERENTE(S) : PARTIDO NOVO DIRETORIO ESTADUAL - AL, LUIZ FELIPE LUNA VASCONCELLOS, MARCUS TULLIO ALBUQUERQUE ALVES BATALHA
Publicação
DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 158, Data 26/08/2020, Página 10/13
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-AL_PC_060002571_b6c9c.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO NOVO. IMPROPRIEDADE CONSTATADA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME. E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO NOVO. IMPROPRIEDADE CONSTATADA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME. E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO NOVO. IMPROPRIEDADE CONSTATADA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME. E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO NOVO. IMPROPRIEDADE CONSTATADA. SUBSISTÊNCIA DE FALHA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO EXAME... E À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impropriedades são consideradas falhas de natureza formal das quais não resultam dano ao erário... e que não têm potencial para conduzir à inobservância da Constituição Federal... ou à infração de normas legais e regulamentares, razão pela qual não têm o condão... de desaprovar as contas, pois são irrelevantes no conjunto da prestação de contas. Nos termos do disposto no artigo 37, § 12da Lei 9.096/95, erros formais ou materiais... que não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas... não acarretarão a desaprovação das contas; Contas aprovadas, com ressalvas.

Decisão

Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em aprovar, mediante ressalvas, as contas do partido NOVO em Alagoas, referente ao exercício financeiro de 2017, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918294130/prestacao-de-contas-pc-60002571-maceio-al

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